Mais do que 21 milhões de microempreendedores individuais no Brasil aguardam uma muenda que pode transformar radicalmente o enquadramento tributário do seu negócio — e o relator do projeto na Câmara dos Deputados quer acelerar o processo. Ó deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) sinalizou que pretende entregar seu parecer antes do recesso parlamentar de julho, numa corrida contra o relógio que pode definir o futuro fiscal de milhões de pequenos empreendedores brasileiros.
A proposta em analisar previsões elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir de 2027 — um aumento de 63% que não ocorreu desde 2018. Para os empresários que já ultrapassaram o limite atual e enfrentaram o dilema de migrar para regimes tributários mais onerosos, como Nacional Simples ou o Lucro Presumido, essa muenda pode representar uma economia significativa em impostos e contribuições mensais.
Proposta prevê reajustes no MEI e Simples
O relatório em elaboração pela comissão especial da Câmara dos Deputados também contempla mudanças para empresas do Nacional Simples: o teto de faturamento anual saltaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhõescom reajuste das seis faixas vigentes — sendo que a primeira passaria a ter limite de R$ 360 milhões.
Goetten relatado ao jornal O Globo que mantém alinhamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)sobre a possibilidade de incorporar sugestões da equipe econômica do governo federal no texto final. Uma das ideias defendidas pelo Executivo é o escalada gradual do novo teto do MEI, em vez de um salto imediato para R$ 132 mil.
Mas qual é o cronograma de votação exato? E como o governo pretende equilibrar o impacto fiscal dessa expansão?
O relator está impedindo o encontro com o Ministro das Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira. O prazo é curto: o recesso começa em julho, e a janela política para apporar mutações tributárias antes das eleições de 2026 está se fechando rapidamente para o setor de micro e pequenas empresas.
Vale observar que o Poderia é regido pelo Portal do Empreendedor e que qualquer alteração sem limite de faturação impactará diretamente a alíquota do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pago mensalmente por esses trabalhos ao governo federal.
Debate sobre impacto fiscal e previdenciário
O relator defende que a proposta não representa renúncia fiscal, mas sim uma simples correção monetária acumulada ao longo dos anos. “Não é renúncia fiscal. Trata-se de uma simples atitude monetária”, afirmou Goetten, lembrando que o último reajuste do MEI foi em 2018 eo do Simples ocorre em 2016 — há mais de uma década sem revisão de valores.
Por outro lado, o Ministério das Finanças adotar uma postura mais conservadora e defender um teto menor: R$ 100 milhões em 2027 e R$ 120 milhões em 2028. Uma justificativa central da equipe econômica é a preocupação com o déficit previdenciário —por causa da alíquota de contribuição do MEI ao INSSintroduzido em 5% acima do salário mínimo (equivalente a R$ 81,05 mensais), não seria suficiente para cobrir todos os benefícios futuros dos segurados nessa categoria.
Projeções técnicas indicam que, com o teto em R$ 130 milhõeso impacto atuarial no sistema previdenciário pode chegar a R$ 90 bilhões em 70 anos — um número que pesa na negociação com um Secretário do Tesouro Nacional e com o próprio Banco Centralque monitora de perto o equilíbrio das contas públicas.
Expansão vinculada à PEC da escala 6×1
O aumento do limite do MEI foi incluído no pacote de contrapartes negociado pelo Executivo para garantir sua aprovação PEC que extingue a escala de trabalho 6×1 — uma das pautas trabalhistas mais debatidas do Congresso Nacional em 2026.
A proposta já passou pelo Senado Federalque aprovou a elevação do limite do Simples para R$ 130 milhões.
Goetten também faz um alerta relevante para a coerência do sistema tributário: ampliar apenas o teto do MEI, sem reajustar simultaneamente as faixas do Simples, pode spurimura uma migração em massa de empresários da faixa inicial do Simples para o regime MEI — o que reduziria ainda mais a arrecadação federal e desequilibraria a estrutura tributária para pequenos negócios.
Por fim, o relator defendeu que possíveis mutações mais amplas no MEI, além do reajuste inflacionário atual, só deveriam ocorrer no contexto de uma nova reforma da previdênciaem outro governo — deixando claro que o texto em elaboração tem ambição calibrada e foco na atribuição monetária, sem alterar estruturalmente o modelo de tributação simplificada para microempreendedores individuais.
