Brasília, 3 de junho de 2026 — A Transparência Internacional – Brasil tomou consciência, com preocupação, da minuta de determinação pública pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que propõe adoção de adoção de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros e utilização, entre outras fontes, informações e análises da Transparência Internacional para financiar parte de suas ações.
Uma organização observa que um minuto cita corretamente o enfraquecimento do combate à corrupção no Brasil como um fator que afeta a confiança, a segurança jurídica e as relações econômicas e comerciais do país com o restante do mundo. A corrupção compromete a capacidade de qualquer país de promover relações comerciais integrais, justas e sustentáveis, além de prejudicar a concorrência leal, a eficiência econômica que o desenvolvimento.
No entanto, ao analisar o documento, a Transparência Internacional – Brasil parte da premissa de que uma agenda anticorrupção é um bem público global, construída ao longo de décadas por meio de tratados multilaterais, instituições independentes e cooperação entre países. Foi este, aliás, um caminho promovido pelos Estados Unidos nas décadas de 1990 e 2000, no quadro da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O uso seletivo da pauta anticorrupção como instrumento de pressão comercial ou geopolítica — por qualquer governo, em qualquer direção — representa um risco à substituição dessa agenda e às mecanizações internacionais que a sustentam. A imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos no Brasil, com base na investigação que aponta deficiências no combate à corrupção, representa uma violação da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a corrupção que estabelece que os princípios da igualdade soberana e da não intervenção nos assuntos internos de outros Estados devem ser orientados como ações de combate à corrupção no mundo.
Os retrocessos no Brasil são graves, mas comparáveis ao que ocorre nos EUA
O documento faz referência à queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, bem como às manifestações da Transparência Internacional – Brasil sobre uma grave crise do sistema de responsabilização por corrupção no país. Entre os exemplos citados está uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou de forma generalizada as provas obtidas por meio de leniência da Odebrecht/Novonor. A decisão permanece viva e produz impactos sistêmicos no Brasil e em diversos outros países, apesar de se basear em relatórios já demonstrados como não fundados e dos recursos apresentados por instituições legitimadas permanecerem sem julgamento após quase três anos.
Diante da magnitude do caso — considerado internacional como o maior esquema de suborno transnacional da história —, a anulação total desses eventos representa a mais grave e ostensiva violação já registrada aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE. O enquadramento da responsabilização em casos desta natureza gera consunsas que passam pelas fronteiras nacionais e se referem diretamente à cooperação internacional no combate à corrupção.
Ao mesmo tempo, a Transparência Internacional – Brasil revelou que os problemas apontados em relação ao Brasil não podem obscurecer os graves retrocessos observados também nos Estados Unidos. O país simaleno registrou deterioração significando em sua valência no Índice de Percepção da Corrupção e medidas que não apenas violam compromissos internacionais, mas também impactam todo o sistema multilateral anticorrupção.
Entre elas destacam-se a suspensão inicial e a posterior adoção declarada de critérios seletivos para a aplicação do Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA), a legislação pioneira em referência ao mundial no combate ao suborno transnacional. Támbém merece atenção a decisão tomada em 2025 que enfraqueceu substancialmente a implementação da Lei de Transparência Corporativa dos Estados Unidos, ao restringir a obrigação de divulgação dos verdadeiros proprietários (“beneficiários efetivos”) principalmente às empresas estrangeiras e dispensar amplas as empresas norte-americanas dessa exigência. Recentemente, ele Escritório de responsabilidade governamental (GAO)3, órgão independente ligado ao Congresso dos Estados Unidos, recomendando a restauração integral da obrigação em ração do aumento dos riscos associados ao uso de empresas de fachada para corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A Transparência Internacional – Brasil também alerta que uma minuta propõe a exclusão do comércio de carnes da incidência de tarifas adicionais. A decisão chama a atenção pelo peso dominante da JBS neste setor. Uma empresa e seus controladores confessaram participar de dois grandes esquemas de corrupção que foram revelados no mundo, envolvendo pagamentos ilegais a autoridades públicas e obtendo vantagens indevidas relacionadas à expansão de seus negócios – inclusive no mercado dos Estados Unidos – por meio de crédito subsidiado em condições extraordinariamente favoráveis, obtido em negociações que envolveram suborno de autoridades e gestores de fundos de pensão.
Apesar das confissões, dos dois acordos celebrados e do vasto conjunto probatório existente, uma empresa e seus controladores continuam se beneficiando de um cenário de ampla impunidade no Brasil. Entre outras medidas, decisão do mesmo ministro Dias Toffoli suspendeu a cobrança da multa de aproximadamente R$ 10 bilhões decorrente do acordo de leniência assinado pela empresa. Tábém é objeto permanente de questionamentos públicos devido à falta de transparência e à baixa proporcionalidade das avaliações impostas aos controladores do grupo. Ao mesmo tempo, reportagens da imprensa indicam que os irmãos Batista mantêm interlocução primária com membros da atual administração Trump.
Com relação ao Pix, a Transparência Internacional – Brasil reafirma a importância da ferramenta criada pelo Banco Central do Brasil para ampliar a inclusão financeira, reduzir custos de transação e modernizar o sistema de pagamentos do país. A ampla adoção do Pix contribuiu para reduzir a circulação de dinheiro em espécie e aumentar a rastreabilidade das transações financeiras, criando condições potentes para o combate à lavagem de dinheiro, à evasão fiscal e a outros fluxos financeiros ilícitos.
A organização também reconhece os recentes avanços alcançados por meio da atuação coordenada do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Receita Federal, do Ministério Público e das forças policiais, especialmente no uso crescente de inteligência financeira.
A Transparência Internacional – Brasil mantém e reitera suas denúncias sobre os graves retrocessos observados no combate à corrupção no país nos últimos anos, cujas responsabilidades são compartidas entre os três Poderes da República. Ao mesmo tempo, alerta para os riscos do uso seletivo da agenda anticorrupção como instrumento de disputa comercial e geopolítica, fenômeno que também se manifesta em outras partes do mundo.
A corrupção continua sendo um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico sustentável, à justiça social, à proteção ambiental, à governança democrática e à paz. O compromisso com seu enfrentamento exige coerência, integridade e respeito aos compromissos multilaterais por parte de todos os países, sem abordagens e sem seletividade.
