Na decisão, ministro entendeu que o ex-governador do DF deve ser tratado como investigado, o que garante o direito constitucional de não produzir prova contra si
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (2) o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, da obrigatoriedade de comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado.
Na decisão, Mendonça entendeu que Ibaneis deve ser tratado como investigado, o que garante o direito constitucional de não produzir prova contra si. Com isso, o ministro afastou a obrigatoriedade de comparecimento e transformou a convocação em facultativa.
Segundo o documento, a primeira linha apura as relações comerciais do escritório de advocacia fundado por Ibaneis com entidades investigadas nas operações Compliance Zero e Carbono Oculto, conduzidas pela Polícia Federal. A segunda envolve sua atuação institucional como chefe do Executivo distrital, especialmente nas decisões estratégicas do Banco de Brasília (BRB), incluindo operações com o Banco Master, que estão no centro das apurações.
O relator citou precedentes do STF que proíbem a condução coercitiva de investigados e asseguram o direito de escolher se comparecem ou não a depoimentos em CPIs.
Caso decida comparecer, o governador terá direito ao silêncio, à presença de advogado e não será obrigado a assumir compromisso de dizer a verdade, além de não poder sofrer constrangimentos.
No caso de Cláudio Castro, Alessandro Vieira afirmou que o depoimento busca oferecer um panorama sobre a atuação do crime organizado no Rio de Janeiro, incluindo a integração entre facções do narcotráfico e milícias, fenômeno que classificou como “narcomilícia”, e os desafios institucionais no combate à lavagem de dinheiro.
A decisão ocorre após a comissão aprovar, na última terça-feira (31), a convocação de Ibaneis e do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para prestar depoimento.
Autor do requerimento, o senador Alessandro Vieira afirmou que o depoimento de Ibaneis é considerado essencial para esclarecer possíveis relações comerciais entre o escritório de advocacia fundado pelo governador e entidades investigadas pela Polícia Federal, além de decisões do governo do Distrito Federal envolvendo negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master.
Segundo o parlamentar, há indícios de que o escritório manteve contratos milionários com entidades ligadas ao Grupo Reag Investimentos e ao Banco Master, além de ter recebido transferências financeiras consideradas atípicas do Grupo J&F. Vieira também aponta que, à frente do Executivo local, Ibaneis teria atuado para aprovar a aquisição do Banco Master pelo BRB, operação que envolveu cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos sob questionamento.
