Mendonça decide que irmãos de Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado para prestar depoimento.

A decisão veio após um pedido de Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do magistrado, que inicialmente teriam sido convocados a depor e, portanto, eram obrigados a comparecer. Eles argumentaram que foram convocados em condição de investigados e, por isso, não deveriam ser obrigados a prestar depoimento.

Mendonça diz que não desvaloriza a importância das oitivas para a CPI e a seriedade da atuação da Comissão, mas que é inegável deixar de garantir o direito constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação. O ministro argumenta, já que os depoimentos não se caracterizam como interrogatórios, que o STF permite que as oitivas sejam realizadas ou não.

A decisão foi feita como salvo-conduto e garante aos irmãos de Toffoli, caso optem por comparecer à CPI, o direito de:

• não responderem perguntas a eles direcionadas;
• a assistência de um advogado durante o depoimento;
• não serem obrigados ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo;
• não sofrerem constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.

Em caso de comparecimento, Mendonça pede também que eles se comuniquem com “máxima urgência” com a presidência da CPI do Crime Organizado, comandada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), e as defesas constituídas.

Convocação dos irmãos de Toffoli

Os irmão de Toffoli foram convocados a comparecer à CPI na quarta-feira (25). Houve ainda aprovação de pedido de quebra de sigilo fiscal Maridt Participações, empresa registrada em nome deles, mas que tinha como dono verdadeiro o próprio ministro Dias Toffoli.

Na mesma sessão a CPI do Crime Organizado aprovou também o convite aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para prestar depoimento na comissão. Também convocou Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O comparecimento dos magistrados não é obrigatório, já a ida do banqueiro, sim.

Fabiano Contarato (PT-ES), propôs votação simbólica de todos os convites e requerimentos de informação que não envolviam dados financeiros, como relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Com exceção da convocação de Vorcaro, todos foram aprovados de uma vez só.

Também foram aprovados convite à mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. O conjunto de medidas inclui ainda fornecimento de informações sobre registro de entrada de Augusto Ferreira Lima, ex-executivo do Banco Master, no Senado.