Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até a próxima sexta-feira (30) para entregar a declaração anual de receitas brutas. O objetivo é informar para a Receita Federal o faturamento da empresa, que não pode ser superior a R$ 81 mil por ano. Para arrecadação acima desse valor, o empreendedor deve procurar um contador.
“É bom deixarmos o munícipe atento a esse prazo. Estamos à disposição para auxiliar quem precisar de ajuda para realizar a prestação de contas”, disse o secretário de Emprego e Desenvolvimento Econômico, Luciano Dávila.
A sala de atendimento do Sebrae funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h, nas dependências da Secretaria de Emprego e Desenvolvimento Econômico (rua Dom Thomaz Frey, 89 – Centro – 3º subsolo). O telefone para mais informações é o 11 4642-2121.
No ato da apresentação da declaração anual, também é solicitada a relação mensal de faturamento preenchida, bem como documentos da empresa. A declaração deve ser feita exclusivamente pelo titular.
Os microempreendedores que não apresentarem a documentação no período solicitado serão multados e os valores variam de acordo com o período. Além da multa, quem não entregar a declaração anual pode ter o CNPJ bloqueado.
Itaquá possui cerca de 31 mil MEIs formalizados. “A maioria são das áreas de beleza, moda, construção civil, transportes, comércio varejista, bares e restaurantes. Vamos nos atentar para não passar a data limite de regularização”, acrescentou o prefeito Eduardo Boigues.
O registro MEI possibilita a formalização simplificada e sem burocracias, o desempenho da atividade de forma legal, o acesso facilitado a serviços bancários, baixo custo em valores mensais fixos e benefícios previdenciários.
Cuidados
Devido à facilidade de acesso, empresas são abertas pela internet, mas depois os proprietários não procuram a prefeitura para efetivar a regularização, ficando sujeitos a penalidades previstas em lei, tais como o cancelamento do CNPJ e multas, cujos valores dependerão do período em que a empresa permanecer irregular.
A prefeitura realiza a identificação e notificação dos representantes das empresas em desacordo com a lei. Por isso os microempreendedores individuais devem procurar o posto de atendimento do Sebrae, tanto para regularização quanto para envio da declaração anual.
