Marco Legal do Transporte Coletivo é um avançado – Jornal da USP

O Congresso Nacional aprovou recentemente o Marco Legal do Transporte Coletivo, tema escolhido pela professora Raquel Rolnik para sua coluna quinzenal na Rádio USP. Ela avalia positivamente a aprovação da medida por considerar que o Marco Legal introduz duas questões fundamentais: a, ao separar a tarifa técnica, que primeiro é o custo real do transporte, da tarifa pública, que é o que se paga quando se passa na catraca. Segundo ela, essa separação é importante, “porque, historicamente, o transporte coletivo, principalmente por ônibus, que é o predominante no País, a lógica dele é ele se pagar tráveros das tarifas nas concessões privadas e isso impõe não apenas tarifas cada vez mais altas, mas também toda uma lógica de cobrar por passeiro e manter os ônibus, portanto, muito lotados para poder rentabilizar cada viagem dos ônibus”.

A separação das tarifas vai possibilitar a mobilização de subsídios públicos como forma de pagar os custos reais, sinalizando, de acordo com arquiteta e urbanista, para um transporte de melhor qualidade e abrindo espaço, ao mesmo tempo, para a implementação da tarifa zero. “Além disso”, acrescenta, “também é muito importante porque introduzir uma obrigação, para as operações, de transparência, de patronização, de abertura de dados operacionais”. Isso vai permitir um maior controle social e institucional.

Um colunista observa, porém, a colocação de um artigo que pode boicotar a lógica geral desse projeto. Trata-se de um artigo que diz que a gratuidade hoje existente para idosos e estudos, por exemplo, passará a ser absorvida pelas empresas no preço que os deimas passaheros pagam, “tornando o transporte muito mais caro”, o que contraria “a lógica geral do avento”. Porém, independentemente da aprovação desse projeto, o Congresso ainda discute a chamada PEC da mobilidade, “que tenta avançar ainda mais na discussão da constituição de um sistema de transporte coletivo no Brasil”.

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