Brasília – O deputado federal Julio Lopes (PP) apresentou o Projeto de Lei que propõe alterações na Lei 13.848/19, com o objetivo de ampliar a autonomia das agências reguladoras federais.
A proposta pretende garantir maior independência financeira e administrativa às instituições, evitando o contingenciamento de recursos e assegurando a reposição de pessoal e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema regulatório.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca fortalecer o modelo de Estado regulador no país.
“Evoluir de um estado provedor para um estado regulador exige um sistema de regulação mais forte, com independência financeira e administrativa. Por isso a importância desse projeto de lei, para que as agências não tenham seus orçamentos contingenciados, garantindo a reposição de pessoal e equipamentos necessários”, afirmou.
O projeto também prevê mudanças na gestão de pessoal das agências, incluindo carreiras, estrutura organizacional, remuneração e gratificações, com base em estudos internos de dimensionamento.
De acordo com Julio Lopes, a proposta inclui ainda a definição das atividades finalísticas dessas instituições, como outorgas, regulação, relação com consumidores, mediação e fiscalização, permitindo que atuem com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Queremos implementar mudanças para preservar os recursos financeiros, focando na gestão de pessoal e nas atividades finalísticas, evitando que as agências sejam incluídas em futuros contingenciamentos de orçamento e recursos”, explicou.
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
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