A Câmara Municipal de Paranaguá tem encontrado unidade no início desta nova legislatura. Com uma série de mudanças nas cadeiras da Casa legislativa, as propostas que passaram por apreciação neste primeiro mês de 2025 apresentaram apoio da ampla maioria dos parlamentares recém-empossados.
Um desses exemplos é o Projeto de Lei nº 410/2025, que derrubava em definitivo uma regra antiga e histórica: a Lei da Mordaça. De acordo com uma Lei Complementar de 2006, criada durante a gestão do ex-prefeito José Baka Filho (PDT), os servidores públicos eram proibidos de se manifestar de forma crítica à gestão municipal, seja de forma escrita, digital ou até em conversas.
De acordo com a mensagem do prefeito Adriano Ramos (Republicanos) enviada à Câmara de Vereadores, a regra fere a liberdade de expressão, que é um direito constitucional. “Ao vedar determinadas manifestações, restringe de forma desproporcional e inadequada um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Tal dispositivo configura uma limitação que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente diante da vedação constitucional ao abuso de poder que resulte em censura ou cerceamento do direito à liberdade de expressão”, justifica o atual chefe do executivo.
Para Adriano Ramos, esse tipo de lei antiquada já foi derrubada de acordo com jurisprudência causada por entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e ferem diretamente o Estado Democrático de Direito. Por isso, o prefeito solicitou a derrubada da lei.
Vereadores comentam Lei da Mordaça
O vereador Welington Frandji (Podemos) foi o primeiro a falar sobre a importância de se assegurar a liberdade de expressão aos funcionários públicos. “A nova lei permite que os servidores tenham sim o direito à Liberdade de Expressão e de manifestação com relação à gestão pública. O nosso prefeito Adriano Ramos sempre deixou muito claro que vai manter uma porta aberta para o diálogo com os servidores. Isso tem sido feito desde o início. E é com base nesse diálogo que a indicação é pelo voto favorável de todos”, justificou o educador e servidor público.
A vereadora Tenile Xavier (PSD) também defendeu a proposta, apesar de fazer ressalvas à rejeição de emendas. “Como servidora, entendo ser um desprestígio a derrubada das emendas. Porém, não posso deixar de me posicionar para que sim, tenhamos a revogação do artigo que fala sobre o poder da Liberdade de Expressão. E é claro que prezando sempre pela liberdade, com muito respeito a todos, sejam servidores ou os demais parnanguaras”, comentou a vereadora que também é servidora de carreira.
Após as duas manifestações, formou-se unanimidade: 18 votos favoráveis. Apenas o vereador Renan Britto (Progressistas) esteve ausente da votação.
Com a aprovação em votação única, o texto vai à sanção do prefeito Adriano Ramos, que na matéria, ressaltou que uma eventual aprovação resultaria em fortalecimento do regime democrático e da observância aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e servidores públicos.
