A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (11), a Moção n. º 29/2025, de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), que manifesta apoio ao Congresso Nacional para a célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. ° 239/2025, cujo objetivo é tipificar como crime de extorsão a prática de guardadores informais de veículos em vias públicas, os chamados “flanelinhas”. A iniciativa que tramita em Brasília é do deputado federal General Pazuello (PL-RJ). Já a autoria da Moção no Legislativo mogiano é do vereador Otto Rezende (PSD).
A Moção destaca que, embora a atividade de guardador de carros seja regulamentada pela Lei Federal 6.242/75, muitos “flanelinhas” agem de forma ilegal, exigindo dinheiro dos motoristas sob ameaças. O texto aprovado ressalta a importância de coibir e punir o exercício criminoso da profissão por grupos que “extorquem proprietários de veículos, cobrando preços estratosféricos sob a ameaça velada de causar danos à pessoa ou ao veículo”.
De acordo com o Projeto de Lei n. ° 239/2025, quem exigir ou cobrar remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículo em via pública, sem autorização, poderá ser punido com reclusão de 2 a 8 anos e multa. A propositura do vereador Otto Rezende (PSD) inclui ainda um apelo para que seja dada ciência do teor da Moção aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Hugo Motta (REP) e Davi Alcolumbre (União Brasil), respectivamente, ao próprio Pazuello e aos deputados federais do Alto Tietê, Márcio Alvino (PL) e Rodrigo Gambale (PODEMOS/SP).
“Sabemos que os flanelinhas têm sua atividade regulamentada, mas temos visto pessoas que ficam nos faróis tentando intimidar os motoristas. Temos na cidade alguns pontos críticos onde é necessário inibir os flanelinhas”, pontuou Rezende.
