Os usuários da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) em Guarulhos precisam ter atenção redobrada. No começo da semana, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) deu ganho de causa à Advocacia-Geral da União (AGU) para autorizar a cobrança de multa àqueles que não pagarem a tarifa do sistema free flow no trecho que passa no município.
Em outubro, a Justiça em primeira instância havia acatado ação civil do Ministério Público Federal (MPF) contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra as punições. No entendimento do MPF, o crime de evasão de pedágio, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não poderia ser confundido com a mera omissão no pagamento da nova modalidade.
Além disso, o mesmo MPF reclamou sobre a punição adicional de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), classificando-a como desproporcional, pois o valor superaria e muito ao da multa em si e não caberia as autoridades a aplicação dessa penalidade.
Porém, a AGU rebateu ao afirmar que posterior mudança no código equiparou o não-pagamento na nova modalidade como também sendo evasão de pedágio. Ainda conforme a advocacia, o free flow se trata de uma evolução das praças físicas, adotado em diversos lugares do Brasil e do mundo.
Instalado ao longo de 21 pórticos entre os quilômetros 204 e 231, o free flow da Dutra está em funcionamento desde dezembro somente na pista expressa, nos dois sentidos, entre a Marginal Tietê, na capital, e a praça de pedágio de Arujá. O valor varia conforme o trecho e o horário percorrido. Quem trafega nas pistas marginais está isento do pagamento.
