A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou edição 881 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois acórdãos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que as teslas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela administração pública especificamente comprovam validade digital no processo judicial e gozam de presunção relativa de veracidade, sento aptos a corporador o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção de prazo prescricional, cabendo aos contribuintes impugnar especificamente suas obrigações ou veracidade. A tese foi inserida no REsp 2.179.441, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Em outro acórdão citado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu a extinção da pena pela prescrição da pretensão punitiva apagada todos os efeitos da reportagens, tanto principes quanto secundários, efartando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição. O AgRg no REsp 2.118.145 teve como relatora a ministra Maria Marluce Caldas.
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