O governador de São Paulo assinou o decreto 70.771 nesta terça-feira (28/07), que regulamenta o Plano de Carreira da Polícia Civil do Estado, dando um passo decisivo para a implementação da Lei nº 18.443/2026, sancionada em abril deste ano. A medida estabelece as regras necessárias para colocar em prática uma das principais reivindicações da categoria e dá efetividade à nova estrutura de evolução funcional dos policiais civis.
A legislação instituiu novas regras para as carreiras da Polícia Civil, estabelecendo quatro classes — 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial — e prevê a evolução funcional por meio de promoções, independentemente da existência de vagas. A norma também estabelece que as promoções sejam realizadas nos meses de julho e dezembro de cada ano, observados os critérios e requisitos previstos na legislação.
A regulamentação era aguardada pelas entidades representativas e pelos policiais civis porque permite a operacionalização das regras previstas na nova legislação. Entre os critérios estabelecidos para a evolução funcional estão o cumprimento de período mínimo de efetivo exercício na classe, avaliação de desempenho satisfatória e conclusão do Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA), entre outras condições.
Para o delegado André Santos Pereira, especialista em Segurança Pública e coordenador do Fórum Resiste-PCSP, a assinatura do decreto representa o resultado de uma mobilização construída por diferentes entidades e policiais civis ao longo dos últimos anos.
“A valorização da Polícia Civil se constrói com compromisso e resultados. Essa é uma vitória que representa o esforço de muitos policiais civis e de todas as carreiras do Fórum RESISTE-PCSP que trabalharam para que esse momento se tornasse realidade. Agora, seguimos acompanhando de perto a implementação das promoções pela Delegacia Geral de Polícia, sempre defendendo o fortalecimento da nossa instituição e o respeito a quem dedica a vida à segurança da população”, afirma o delegado.
A regulamentação também representa uma mudança importante na perspectiva de carreira dos policiais civis. Ao estabelecer critérios objetivos para a progressão funcional, a legislação busca dar maior previsibilidade à trajetória profissional dentro da instituição e vincula a evolução na carreira a fatores como desempenho, capacitação e experiência.
A lei prevê ainda avaliações periódicas de desempenho e determina que o Curso Específico de Aperfeiçoamento seja disponibilizado de forma continuada pela Polícia Civil.
A implementação do plano ocorre em um momento em que a valorização dos profissionais da segurança pública é apontada como um dos fatores necessários para o fortalecimento das instituições policiais. Na Polícia Civil, a medida tem impacto direto sobre profissionais responsáveis pela investigação de crimes, produção de provas, cumprimento de mandados e demais atividades essenciais à segurança pública.
“Uma Polícia Civil valorizada significa profissionais mais motivados, uma instituição mais forte e um serviço ainda melhor para a sociedade. Polícia valorizada, povo protegido. Quem investiga o crime merece respeito!”, enfatiza André.
Agora expectativa passa a ser pela publicação oficial e pela efetiva implementação das medidas previstas no novo Plano de Carreira.
Fonte: André Santos Pereira – Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA), ex-presidente da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e diretor de Estudos e Propostas Legislativas da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR). Coordenador do Fórum Resiste-PCSP.
