O presidente da República assinou nesta quarta-feira (4), em Brasília, a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas e as regras de aplicação do Imposto Seletivo, chamado de imposto do pecado, para o ano de 2027.
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece que a cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027.
Segundo a Casa Civil da Presidência da República, o tributo incidirá sobre bens e serviços classificados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme previsto na Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
MP que aumenta preços com ‘imposto do pecado’ é temporária
De acordo com o governo federal, o regime definido pela medida provisória é temporário e terá validade até 31 de dezembro de 2027.
O início da cobrança do Imposto Seletivo ocorrerá simultaneamente à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre a mesma categoria de bens.
O Poder Executivo também se comprometeu a apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para prorrogar a cobrança do IPI sobre esses produtos até que o Imposto Seletivo produza efeito integral, medida que visa evitar a desoneração temporária de itens como cigarros.
O que muda para o consumidor com o imposto do pecado
Durante o ano de 2027, o Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado por incidir sobre produtos ligados a vícios e prazeres, atinge sete categorias de produtos e serviços.
Para seis delas, as alíquotas corresponderão às atuais taxas do IPI, ajustadas por fatores específicos de conversão para compensar as diferenças nas bases de cálculo e manter o nível atual de tributação. A sétima categoria terá alíquota fixa definida pelo texto.
Os itens atingidos pela cobrança em 2027 são:
Isenções e alíquota zero em veículos
A medida provisória determina que categorias específicas de veículos não sofrerão a cobrança do Imposto Seletivo ou terão a alíquota reduzida a zero, desde que cumpram os requisitos técnicos e legais previstos no texto.
Têm direito à alíquota zero:
- Automóveis adquiridos por pessoas com deficiência (PcD) ou pessoas com transtorno do espectro autista;
- Automóveis adquiridos por motoristas profissionais para uso na categoria de aluguel (táxi);
- Veículos que possuam registro de versão sustentável emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Estão isentos da incidência do imposto:
- Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos (a regra de isenção não inclui picapes);
- Veículos, aeronaves e embarcações com especificações técnicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública.
Entenda a arrecadação e as regras a partir de 2028
De acordo com a Casa Civil, a medida provisória inclui fatores de ajuste para garantir a equivalência tributária entre produtos fabricados no Brasil e bens importados.
O governo federal informa que a norma não gera renúncia de receitas e mantém o patamar global de arrecadação estipulado na Reforma Tributária. Caso a arrecadação estimada com o Imposto Seletivo registre alta, haverá redução equivalente na alíquota de referência e na arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e vice-versa.
Para definir as regras permanentes que valerão após o período de transição de 2027, o Poder Executivo enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional até o dia 31 de maio de 2027, estabelecendo as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028.
