O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas virtuais (bets) no país.
De acordo com o relator, a decisão visa conter a proliferação de decisões divergentes e liminares em instâncias inferiores — como ocorria na Justiça Federal de São Paulo — que suspendiam os efeitos da medida provisória. No entendimento de Fux, a disparidade de decisões gerava insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma.
O ministro destacou ainda o risco social associado à liberação da atividade e relembrou posicionamento adotado em audiência pública, ocasião em que defendeu que o vício em jogos (ludopatia) é um “problema de saúde pública e econômico”.
A suspensão abrange todos os processos nas instâncias ordinárias que tratam do tema até que o plenário do STF julgue definitivamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035).
Caso concreto
Na semana passada, a desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), havia autorizado a operação de três casas de apostas, suspendendo as restrições da MP sobre a exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas empresas.
Na decisão que liberava a atividade das empresas, a desembargadora chegou a criticar a medida e apontou que a proibição do funcionamento sem o pagamento de indenizações representava um “verdadeiro confisco”.
Com a determinação de Luiz Fux, contudo, essa e outras liminares de instâncias inferiores perdem a eficácia.
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