Parece que os problemas com a fiação irregular em postes e equipamentos instalados no município de Suzano acabarão com a aplicação da lei complementar nº 417/2026, que busca reforçar a fiscalização e a correção das irregularidades. Ela foi publicada no dia (5) no Diário Oficial Eletrônico do Município. A legislação é de autoria do vereador João Batista Nogueira de Azevedo (PRD), o João Sabugo.
A norma altera a legislação complementar nº 360/2021, que passou a incluir, no artigo 3º, a determinação de um regime de colaboração entre o município e a concessionária responsável pela rede de energia elétrica para controlar a ocupação irregular de postes e equipamentos.
De acordo com o texto, a concessionária deverá comunicar ao órgão municipal competente as irregularidades identificadas em sua infraestrutura que possam comprometer a segurança pública, o ordenamento urbano, o meio ambiente e a acessibilidade. Também deverá apresentar, quando solicitado, informações sobre ocupações autorizadas, situações de risco identificadas em inspeções técnicas e as medidas adotadas junto aos ocupantes para adequações necessárias.
A nova lei estabelece que essas comunicações devem ser feitas em até 15 dias, prazo que pode ser reduzido para 24 horas em casos de risco iminente à segurança.
