Reunião aberta ao público ocorre no dia 27 de março, às 10h, na sede da OAB, e estabelecerá as diretrizes do processo eleitoral do CMH
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos realiza, na próxima sexta-feira (27), às 10 horas, uma assembleia voltada à definição das normas que irão conduzir a eleição dos integrantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH) para o biênio 2026-2027. O encontro será sediado na unidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1646, na Vila Ana Maria, e contará com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil.
Criado pela Lei nº 3.641, de 17 de dezembro de 2025, o CMH é um órgão estratégico para o fortalecimento da política habitacional local. Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas, o conselho tem caráter permanente e atua de forma deliberativa, consultiva e fiscalizadora, contribuindo diretamente para a formulação, acompanhamento e avaliação das ações do setor.
A atuação do colegiado é voltada, principalmente, à garantia do direito à moradia digna, com prioridade para famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. Entre os eixos que orientam suas ações incluem-se a descentralização das decisões, o estímulo à participação popular, o incentivo à autogestão e a busca por soluções inovadoras na produção habitacional, sempre integradas à infraestrutura urbana e aos serviços essenciais.
Além de propor diretrizes para a política municipal de habitação, o conselho também será responsável por analisar projetos habitacionais de interesse social, acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação (FMH) e apoiar iniciativas como regularização fundiária, urbanização de áreas precárias e recuperação de espaços degradados.
Segundo o secretário da pasta, Carlos Domingos Alexandre da Silva, a composição do CMH será paritária, com 12 membros, sendo metade indicada pelo poder público e metade pela sociedade civil. O mandato terá duração de dois anos, com possibilidade de recondução. A presidência do colegiado será ocupada por um representante da sociedade civil, escolhido na primeira reunião ordinária.
