Em sentença proferida na quarta-feira (18/2), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) conseguiu a condenação, por atos de improbidade administrativa, de um ex-prefeito de Pirajuí e de um ex-diretor jurídico do município, ambos investigados na Operação Eldorado. O caso faz referência a um esquema voltado à desapropriação fraudulenta de imóveis situados no loteamento Jardim Eldorado, situado na cidade do interior paulista.
Os réus perderam as funções públicas que eventualmente ocupem, tiveram os direitos políticos suspensos por 14 anos, ficaram com os direitos políticos suspensos por igual período e deverão ressarcir o dano causado ao erário no montante de R$ 1.842.702,61, além de pagar multa no mesmo valor.
Além disso, o Judiciário deferiu tutelas de urgência destinadas a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, entre elas a indisponibilidade de bens dos envolvidos para garantia do ressarcimento ao erário e a preservação de medidas que impediram a consolidação dos efeitos do procedimento expropriatório fraudulento, bem como a imediata proibição de qualquer relação empregatícia com o Poder Público.
A sentença confirmou os elementos constantes da investigação, segundo a qual o então diretor jurídico de Pirajuí, sabendo que a empresa proprietária de 94 imóveis no Jardim Eldorado pretendia doá-los para o município em vista da ausência de comercialização e despesas acumuladas, decidiu, ilicitamente, adquirir os 94 lotes pelo valor declarado e meramente simbólico de R$ 100,00 cada e, na sequência, desapropriar a área pelo município.
Pouquíssimos dias após a aquisição pelo valor simbólico aludido, os agentes públicos, por meio de documentos fraudados, editaram decreto municipal declarando aqueles imóveis como de interesse social para fins de desapropriação.
O valor total da desapropriação seria superior a R$ 4 milhões, dentre os quais R$ 1.842.702,61 foram efetivamente pagos pela indenização decorrente de “desapropriação amigável”. A sentença concluiu que a manobra foi feita para desviar valores milionários dos cofres públicos.
O Poder Judiciário ainda determinou a instauração de inquérito para apurar eventual crime de falsa perícia solicitada pelos réus. As apurações criminais tramitam em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Procuradoria Geral de Justiça.
A ação teve origem em Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela Promotoria de Justiça de Pirajuí, posteriormente conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça, com compartilhamento de provas autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
