A aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados foi justificada como um instrumento para conter o chamado ativismo judicial, especialmente por parte do STF (Supremo Tribunal Federal). Alegaram os congressistas que era necessário proteger o Legislativo de supostas perseguições e intromissões indevidas do Judiciário. Mas, ao tentar resolver um problema, criaram outro muito mais grave: um salvo-conduto para os malfeitos de parlamentares envolvidos com o crime.
Se realmente consideram que há abusos por parte do STF, os deputados têm à disposição o caminho democrático: legislar. São eles que fazem as leis.
Poderiam construir mecanismos legais específicos, claros e equilibrados, para disciplinar eventuais excessos. Optaram, no entanto, por uma emenda constitucional ampla e irrestrita, que inibe investigações policiais, dificulta processos criminais e até interfere na prisão em flagrante de parlamentares.
O corporativismo chegou ao limite da imoralidade. Os políticos, que já desfrutam de privilégios incompatíveis com a realidade do país, com salários turbinados por penduricalhos, cotas e regalias, agora pretendem garantir para si mesmos a absoluta impunidade. Além disso, o texto consagra o mais covarde dos expedientes: o voto secreto.
Para que um processo contra deputado ou senador avance, será preciso o aval de seus pares, em votação escondida do eleitor. O cidadão jamais saberá se o seu representante votou para proteger um homicida, um estuprador, um pedófilo, um traficante ou um corrupto. Até em casos de flagrante de crime inafiançável, a prisão poderá ser derrubada em 24 horas por decisão corporativa.
A indignação dos eleitores catarinenses é nítida, e o sentimento é de traição por parte de representantes que deveriam legislar em benefício da sociedade — e não de si próprios.
Aprovada a toque de caixa com articulação do Centrão, que reúne um bloco de partidos influentes em combinação com o PL, a proposta de emenda constitucional ainda contou com o apoio de alguns parlamentares da esquerda. Esse conluio improvável escancara que não há divisões ideológicas quando se trata de autoproteção: direita e esquerda, governo e oposição, se uniram em torno de um pacto para blindar-se da Justiça.
Em Santa Catarina, a reação foi imediata. Entidades de classe representativas, como a Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) e a Fecomércio SC, já se manifestaram lembrando que a imunidade parlamentar deve se restringir à liberdade de opinião e de voto, jamais servir de escudo para criminosos.
No último domingo, a resposta dos brasileiros não tardou: milhares de pessoas foram às ruas em diversas capitais para protestar contra a PEC e a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A voz das ruas ecoou forte, mostrando que, ao aumentar o foro privilegiado dos parlamentares, os congressistas criaram uma casta especial de brasileiros. As manifestações mostram que a proposta não tem adesão de grande parte da sociedade.
PEC da Blindagem abre um precedente perigoso: permitirá, por exemplo, que integrantes do crime organizado busquem mandatos para garantir imunidade. De facções criminosas ao tráfico, o Congresso pode transformar-se em abrigo seguro para todo tipo de fora da lei.
Cabe agora ao Senado cumprir seu papel de contrapeso institucional e deter esse retrocesso.
É responsabilidade dos senadores impedir que este dispositivo seja inscrito na Constituição, preservando a democracia e a igualdade de todos perante a lei.
