A decisão da Justiça Federal que manteve o licenciamento do Parque Urbano e Marina da Beira-Mar Norte representa uma rara e necessária vitória do bom senso diante da burocracia excessiva que, tantas vezes, paralisa projetos importantes para Florianópolis.
Ao rejeitar os pedidos do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para suspender o empreendimento, o Judiciário reafirmou um princípio essencial ao desenvolvimento: a proteção ambiental não pode ser utilizada como instrumento de bloqueio permanente ao progresso urbano quando a própria legislação já estabelece critérios claros e objetivos.
O projeto da marina não surgiu ontem. Trata-se de uma iniciativa debatida há pelo menos 13 anos. Em 2013, o então Grupo RIC (hoje Grupo ND), apresentou estudos de viabilidade à Prefeitura de Florianópolis e ao governo do Estado. Desde então, a ideia foi submetida a estudos técnicos, audiências e análises ambientais.
Ainda assim, o ICMBio insistiu em criar obstáculos adicionais, mesmo diante da constatação judicial de que o empreendimento está fora do limite legal de três quilômetros das unidades de conservação federais – distância prevista justamente para definir quando seria necessária uma autorização específica do órgão federal. Ou seja: a lei foi observada.
A decisão do juiz Marcelo Krás Borges foi precisa ao lembrar que o poder fiscalizatório do ICMBio não se confunde com um poder de veto absoluto. Essa distinção é fundamental.
O Brasil já sofre demais com a insegurança jurídica provocada por órgãos que, frequentemente, extrapolam suas competências e transformam processos técnicos em intermináveis disputas administrativas. Quando isso acontece, perde a cidade, perde a economia e perde a própria credibilidade do sistema ambiental.
Não se trata de ignorar a importância da preservação. Florianópolis possui riquezas naturais que devem, sim, ser protegidas com rigor. Mas desenvolvimento sustentável pressupõe equilíbrio.
E equilíbrio significa reconhecer que obras estruturantes, planejadas dentro da legalidade e acompanhadas por órgãos ambientais competentes, não podem ficar eternamente reféns de exigências sucessivas e de interpretações mutáveis.
A marina representa uma oportunidade histórica de requalificação urbana para a Capital. O projeto vai muito além da construção de estruturas náuticas. Ele propõe uma nova relação da cidade com sua orla, ampliando áreas de convivência, lazer, turismo e valorização paisagística.
O recado da Justiça Federal é importante: fiscalizar é necessário, mas inviabilizar sistematicamente projetos estratégicos não pode se tornar regra. Florianópolis precisa avançar. E a marina simboliza exatamente isso: uma cidade que deseja crescer, modernizar-se e aproveitar seu potencial sem abrir mão da responsabilidade ambiental, mas também sem se render ao atraso.