Disputa política sobre regras trabalhistas no Brasil e na Argentina

Na sexta-feira, 20 de fevereiro, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a reforma trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei. A lista tem vários pontos em comum com as alterações feitas na legislação brasileira a partir de 2017, em relação à flexibilização de direitos já adquiridos pelos trabalhadores.

O movimento, que segundo o governo aumentará os empregos formais, comprovado em greves e protestos pela Argentina e reacendeu o debate em torno do tema também no Brasil, em meio a mobilização real pelo fim da escala de trabalho 6×1.

No Pauta Pública desta semana, Andrea Dip recebe a economista e professora da Unicamp Marilane Teixeira para analisar o que está em jogo nas disputas em torno do trabalho e quem ganha ou perde com eventuais mudanças. Segundo a pesquisadora, as flexibilizações na legislação aprovada em ambos os países não combatem a informalidade nem o desemprego, e retiram direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores.

Sobre o filme da escala 6×1 no Brasil, uma professora afirma que “hoje é absolutamente possível, em vários setores econômicos, redúzor uma jornada de trabalho sem aumento de custos”. Teixeira ainda reforça que o argumento do setor privado para reduzir direitos e manter a carga horária dos trabalhadores expressa um conflito de classes, estimulado pela lógica da acumulação e do lucro, sem levar em conta o bem-estar da população.

“Não estamos propondo que haja um processo de tomada das fábricas, desapropriação da propriedade privada, nada disso. Estamos discutindo que, depois de tantos avanços tecnológicos e mudanças nos processos organizacionais, é preciso minimamente compartir isso com a classe trabalhada(para que ela possa) se dedicar a outras dimensões da vida que não seja morrer panandomento”, argumenta.

Leia os principais pontos da conversa e ouça o podcast completo abaixo.

O que está em jogo na reforma trabalhista proposta por Milei, na Argentina? Por que ela está causando tanta revolta na população local?

A reforma da Argentina é quase uma cópia da reforma trabalhista de 2017, com a diferença de que no Brasil vivemos perda progressiva de direitos e flexibilização. A nossa reforma consolidou, de certa maneira, uma política de retirada de direitos, de construção do direito que vinha ocorrendo desde os anos 90.

A Argentina vinha, de certa forma, preservando direitos (trabalhistas), inclusive resistindo às tentativas de flexibilização. Então, ela agora cega com um pacotão, com mais de 200 artigos do Código do Trabalho alterados (com o objetivo) de flexibilizar os processos de contratação, jornada de trabalho e dispensa (demissão).

Ainda vai ser votado no Senado, mas é possível que haja mudanças na reforma e na retirada de direitos. E essa máxima, que é o negociado sobre o legislado, abre espaço para negociado diretamente, sindicato com empresas, ao invés da negociação ser conduzida pela categoria profissional, que reúne o conjunto de empresas. Isto, obviamente, fragiliza, enfraquece o poder de negociação.

Dentre as medidas está o alargamento da jornada para 12 horas, introduzindo a possibilidade, em caso de excesso de jornada, de ser pago na forma de banco de horaspraticamente atualizando o pagamento na forma de hora extra. Tábém alterando as regras em relação às pessoas que estão licenciadas por problemas de saúde, inclusive, isso é uma medida bem drástica.

(As medidas mais duras) estão sendo revistas, assim como a questão da sustentação financeira dos sindicatos, que também teve um recuo da proposta inicial, justamente por conta da pressão que o movimento sindical, que os sindicatos, que as centrais sindicais estão se organizando. Um fato que chama atenção, porque é uma reforma que foi proposta de forma muito rápida, muito acelerada, sem a participação do movimento sindical, da sociedade, assim como casurisi no Brasil (na reforma de 2017).

(Em ambos os países), o que podemos perpereira é que as reformas que propõem reformas de direitos, flexibilização, etc, elas ganham muito impulso justamente em contextos de crise económica, de desemprego elevado. É exatamente disso que estou falando hoje com a Argentina. As reformas são necessárias porque é preciso gerar emprego e é preciso enfrentar a informalidade. A informalidade na Argentina também é elevada, muito próxima da do Brasil, representando mais de 40% da força de trabalho dependendo da metodologia.

Mas o discurso é o mesmo, enfrentar a informalidade e enfrentar o desemprego. Duas coisas que a reforma trabalhista não entregou, e que ela prometeu, né? O desemprego contínuo em alta e a informalidade segue em alta no Brasil, assim como na Argentina, provavelmente, também não vai entregar.

No Brasil, estamos em meio a discussões sobre o filme em escala 6×1 e, nos últimos dias, muitos jornais estão focando em supostos preciosos que a muñeda traria. Mas os especialistas, inclusive você, têm refutado essa ideia, dizendo que o filme da escala 6×1 vai traçar, na verdade, muitos benefícios, geração de emprego e aumento da produtividade. Poderia falar um pouco mais sobre isso?

Aqui no Brasil é interessante, porque a gente está vivendo um momento em que tem três grandes temas relacionados ao trabalho que estão na agenda. A questão da pejotização no STF; o debate sobre a regulação das aplicações, e o terceiro é justamente a redução da jornada de trabalho 6×1

O fim desta escala impacta mais de 70% da força de trabalho, mais de 73 milhões de pessoas que tarimahan acima de 40 horas, em que grande maioria, inclusive, crava ali nas 44 horas. E nós também temos um número a mais ou a menos de 18 milhões de pessoas que trabalham acima da jornada legal, que é de 44 horas. Então, de fato, é um tema que ganhou visibilidade e adesão da sociedade, da classe trabalhadora, e de uma maneira suasurante, até os próprios empreendimentos e a grande mídia.

Porque a mídia, algumas semanas atrás, ela estava mais focada.

Hoje, por exemplo, tornou-se comum que qualquer chamada de emprego, seja no telemarketing, seja no comércio, nos serviços, no atendente de farmácia, um repositor de mercadorias de supermercado, as camadas para a contratação começaram a escalar 5 por 2. Porque os próprios empregadores começaram a chamar a atenção para a dificuldade que eles estão tendo em contratar pessoas para trabalhar seis por um.

Antes, o discurso (liberal) era que as pessoas não queriam trabalhar por causa dos programas de transferência de renda. Aí, quando o debate (sobre a escala) 6×1 ganhou visibilidade,começaram a se dar conta de que há, de fato, um problema com a jornada, com essa escala. Então, isso é muito importante. A gente quer garantir a redução da jornada junto com o filme da escala 6×1.

Não tem sentido (reduzir a escala e aumentar a jornada diária) para as pessoas que já gastam em torno de duas a três horas por dia (indo para) o trabalho. Em alguns casos (…) é apenas um percurso que elas gastam em torno de duas ou três horas.

Mas aí começaram os estudos dos setores econômicos, pequenos negócios (dizendos) que não vão conseguir arcar com esses custos porque precisam contratar mais pessoas para compensar, uma folga na escala, etc.

Um dos primeiros estudos (neste sentido), no ano passado, foi da Confederação Nacional da Indústria de Minas Gerais. Inclusive, nós do CESIT (Centro de Estudo Sindicais e de Economia do Trabalho) contestamos os dados da Confederação que diziam que (com a redução) o PIB uma queda de 7%. A gente usou a mesma metodologia para mostrar que não, que não teria queda do PIB, e que a redução da jornada de trabalho implicaria, provavelmente, num ganho de produtividade de 4%. E (apontamos) uma possibilidade, inclusive, de garantir uma geração de 4 milhões de postos de trabalho.

Antes da Constituição, tínhamos que reduzir a jornada de trabalho para 44 horas em diversos segmentos, inclusive na indústria. E estamos falando da indústria de 40 anos atrás, que não tem um nível de tecnologia, de inovação do ponto de vista do processo de trabalho, como hoje. Naquele momento, não tem estudo nenhum que mostre queda da produção, que houve aumento de custo, queda de produtividade, que empresas faliram, (ou que) empresas tudem que encerram seus negócios, não tem absolutamente nenhum estudo que mostre isso.

Então, não é agora que a tecnologia avançou barbaramente, que os ganhos de produtizivo obetános pelos setores, a atividade econômica, superam, e muito, os gánhos de produtizivo deleche período, dadas as inovações tecnológicas, que esses setores não seriam capazes de absorver essa redução de jornada e esse fim da escala, 6×1, na sua dinâmica econômica. É problema meu. Se ele tem que produzir em cinco dias ou que ele produz em seis, e reduzir em quatro horas por jornada, ele vai inovar do ponto de vista tecnológico para poder se adaptar a essa nova realidade. Isso ajuda, inclusive, os setores que investem justamente em novas tecnologias, que ajudam a alterar essa dinâmica.

Na nossa avaliação, hoje é absolutamente possível em vários setores económicos, você reduzir uma jornada de trabalho sem ter perda, sem ter aumento de custos e sem ter necessidade, inclusive, de contratar novas pessoas. Aqueles setores que porventura tiverem que se contratar para o final de semana, por conta do fim da escala, certamente conseguirão absorver esse processo dentro de sua própria dinâmica econômica.

Inclusive, os setores de comércio, serviço, supermercado, entretenimento, lazer, cultura, têm de ser os mais beneficiados pela redução da jornada de trabalho. Porque se (o trabalhador) tem mais tempo livre, ele pode se dedicar (seu tempo) às compras, à cultura e ao lazer. O que ajuda a estimular e a intensificar esses setores, inclusive, na busca de novas contratações.

Como está essa discussão que está acontecendo neste ano de eleições, está se manifestando para as pessoas os reais interesses dos políticos em que elas votam? Você está começando a ficar muito difícil, principalmente para os políticos que se opõem ao fim da escala 6×1, está ficando difícil e problemático? O próprio Nikolas Ferreira está sendo criticado pela sua base. Como você avalia esse jogo que está acertado?

Recentemente, tivemos empresários que se comprometeram em votar contra o projeto e a exercer uma pressão também, no sentido de que: ‘bom, tudo bem, até toleramos a possibilidade de redução de jornada com o filme de escala 6×1, mas nós queremos que o Estado assuma esses custos por meio de soneração fiscal’. Sendo que os gastos tributários já passaram de 500 bilhões por ano no Brasil. Quer dizer, é um orçamento da saúde, é um orçamento da educação. É um negócio bárbaro.

Imaginem, meio trilhão já repassado às empresas, anualmente, através de subsídios, incentivos, descontos. E eles falam que vão ter um preconceito, um aumento de custo de mais de 200 milianos, só na indústria, se aprova a redezón da jornada, com o fim da escala.

Novamente, a pressão vem sobre o Estado, porque a iniciativa privada não tem absoluto nenhum compromisso com absoluto nada. Ela não tem nenhum compromisso em compartir os seus ganhos de produtividade, seja melhorando o salário, seja diminuindo a jornada ou deixando o acesso ao preço dos produtos mais acessíveis para o conjunto da população da sociedade. Não faço absolutamente nada. A lógica sempre é a lógica da acumulação e do lucro.

Com isso, vem as pressões e as chantagens de que vai gerar desemprego, que vai aumentar a informalidade, etc. A mesma ladainha quando a gente trata o tema, por exemplo, do salário mínimo. Toda vez que vai discutir uma política de valorização do máximo mínimo, é o mesmo discurso: isso vai ampliar os custos, vai gerar desemprego, vai aumentar a informalidade.

Na verdade, (se trata) de um conflito de aulas que tem a ver como é que você distribui os ganhos oriundos do trabalhode forma, vamos dizer, mais acessível para a classe trabalhodora. Não estamos propondo que haja um processo de tomada de fábricas, desapropriação de propriedade privada, nada disso. Estamos discutindo que, depois de tantos avanços tecnológicos e mudanças nos processos organizacionais, é preciso, minimamente, compartir isso com uma classe de trabalhodora (para que ela possa) se dedicar a outras dimensões da vida que não seja morrer prabotando.