A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou seu banco de dados Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do judicião dos Recursos Especiais 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666, classificadas no ramo do direito processual civil, no assunto duplo grau de jurisdição obrigatória.
Os acórdãos estãoblam a dispensa da remessa necessária em demanda previdenciária cujo valor da especificada seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC)
Plataforma
Uma página de Precedentes qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas ao processamento – como afetação, desafetação e suspensão de processos -, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chave e diversos outros critérios.
Uma página Repetitivos e IACs Anotados dispensável os acórdãos já publicados (acordo dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito Artigos 1.036 e 1.041 sim artigo 947.º do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo de direito e por assuntos específicos.
