A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou uma nota nesta segunda-feira (13) na qual classifica como “ilegal e inconstitucional” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ministro determinou a suspensão após Flávio publicar em suas redes sociais uma carta manuscrita escrita pelo pai. Na decisão, Moraes entendeu que houve desrespeito à ordem que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente.
Em nota assinada pelo advogado Tracy Reinaldet, a defesa de Flávio sustenta que a medida “acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição”. O texto argumenta que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de receber visitas de familiares e de manter comunicação com o mundo exterior.
A defesa também lembra que Flávio é advogado do ex-presidente e que a proibição de contato viola o direito do advogado de se comunicar com seu cliente, previsto no Estatuto da Advocacia. O documento cita ainda o artigo 21 do Código de Processo Penal, que previa a incomunicabilidade do preso, mas ressalta que, desde a Constituição de 1988, o STF considera essa prática inconstitucional.
“Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional”, afirma a nota
Eis a íntegra da nota:
“Decisão do ministro Alexandre de Moraes é ilegal e inconstitucional
Ao proibir o Senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição.
Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje.
Vale lembrar que o Senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia).
O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.
Tracy Reinaldet, advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro”
