A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu, nesta terça-feira (21), da decisão judicial que encerrou uma ação dela para barrar a resolução sobre aborto em crianças e adolescentes.
Na última semana, a juíza substituta da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Liviane Vasconcelos, recusou o pedido de Damares por entender que não havia legitimidade na solicitação, já que a senadora não é integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Nesta terça-feira, Damares apresentou embargos de declaração e se embasou em um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a nomeação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
A defesa da Damares alegou que, na época, parlamentares questionaram a nomeação de Ramagem e a PGR defendeu a legitimidade de congressistas para seguirem com a ação. Os advogados da senadora pedem que a juíza analise a possibilidade de rever a extinção do processo.
Entenda
A resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro. A norma estabelece diretrizes para orientar o poder público, em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. Ela não muda a lei sobre aborto no Brasil.
Entre as diretrizes, por exemplo, está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
A aprovação do documento gerou repercussão negativa e discordâncias até mesmo dentro do Conanda. O Conselho é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e composto por representantes do governo e da sociedade civil.
A resolução foi aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, todos eles de representantes do governo. Na ocasião, o Ministério lançou uma nota informando que “questionou insistentemente” os termos da resolução e fez um pedido de vista — que suspende a discussão por alguns dias.
Representantes da sociedade civil que integram o Conselho responderam, acusando a pasta de usar “estratégias de atraso” na elaboração da resolução.
