A Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania debateu, na reunião desta quinta-feira (28/8), junto a movimentos de direitos humanos o programa Ruas de Memória em São Paulo. O projeto, instituído por decreto em 2016, – com base na Lei municipal nº 15.717/2013 – busca a reparação histórica e a promoção da memória democrática, com o envolvimento da sociedade e dos moradores na escolha dos novos nomes.
A legislação visa renomear logradouros e equipamentos públicos que homenageiam pessoas, datas ou fatos associados a graves violações dos direitos humanos, especialmente durante a ditadura militar brasileira. Presidente do IVH (Instituto Vladimir Herzog), Rogério Sottili explicou que a pauta surgiu em 2014, ano em que ele atuou como secretário municipal de Direitos Humanos. O modelo nasceu de um desdobramento das Comissões Nacional e Municipal da Verdade.
“O programa propunha honrar pessoas que sempre lutaram a favor dos direitos humanos e não pessoas que o desconsideram. Há a necessidade de alterar nomes de violadores dos direitos humanos por meio de uma agenda de justiça de transição, reparação simbólica e enfrentamento do autoritarismo. Nomear um espaço público não é ato neutro, mas sim escolha política e cultural sobre memórias que queremos cultivar como exemplo para o futuro da sociedade.”
Ainda de acordo com o presidente do IVH, é preciso mudar a mensagem que se passa ao nomear logradouros públicos. “Homenagens a torturadores e assassinos enviam mensagens perigosas de que crimes cometidos contra dignidade humana podem ser esquecidos, mas são, sobretudo, celebrados.”
Ativista dos direitos humanos, Amelinha Teles disse que o programa Ruas de Memória busca recuperar e reparar a história de muitos lugares na cidade. “O que se observa é um negacionismo, há um forte interesse quanto ao esquecimento. São Paulo é uma cidade de muita resistência, muitos militantes foram tombados em defesa da democracia. Esses nomes têm que ser lembrados, pois não podemos esquecer nossa história.”
Atualmente, o Ruas de Memória está suspenso por determinação judicial para a criação de um cronograma de renomeação de ruas e espaços públicos. Erico Oliveira, defensor público federal, participou do encontro e explicou que está em andamento uma ação civil pública para que o programa volte a atender a demanda. “A Prefeitura de São Paulo recorreu e o pedido foi deferido pelo Tribunal Justiça. O recurso está justamente baseado no argumento de que não é necessária a discussão de outros projetos visto que o programa Ruas de Memória atende às solicitações.”
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a vereadora Luna Zarattini (PT) entende que o programa é uma referência e que precisa ser retomado. “Quando há a mudança do nome de algum logradouro, algo fundamental é o debate que deve ser feito com a comunidade e precisa haver uma relação entre nome e comunidade. Pressionaremos para que a Lei seja cumprida, achamos que é um ataque à memória e à verdade. Vamos pedir uma reunião com a pasta de Direitos Humanos para encaminharmos o que foi discutido com as entidades.”
Requerimentos
O colegiado também aprovou requerimentos durante a reunião. Um deles – autoria da vereadora Luna Zarattini – cria o Grupo de Trabalho sobre Políticas para a População em Situação de Rua. A parlamentar ainda convidou, em outro documento, representantes das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico e Trabalho, além das pastas das Subprefeituras e Segurança Urbana, para participarem de debate sobre políticas públicas para pessoas em situação de rua.
Já o requerimento da vereadora Keit Lima (PSOL) pede uma Audiência Pública com o tema ‘familiares exercendo sua cidadania: desafios e possibilidades para a retomada dos vínculos afetivos e de confiança com pessoas aprisionadas em um contexto de interiorização dos presídios.
O encontro pode ser conferido, na íntegra, no vídeo abaixo:
