O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, derrubou na segunda-feira (22), lei estadual que transferia aos municípios o poder de regular o serviço de transporte de passageiros por moto. Através de liminar, o magistrado acatou ação da Confederação Nacional de Serviços (CNS). O parecer afeta a capital paulista que trava verdadeira batalha contra as empresas fornecedoras do serviço. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), classificou como “incoerente” o parecer do Supremo.
A entidade usou como argumentos o fato de apenas caber à União a questão da regulamentação e a proibição interferir na livre iniciativa, pois se trata de atividade de ganho econômico e não de serviço gerido por entidades públicas. A lei, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 24 de junho, teve entendimento similar por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
À imprensa, Nunes valeu-se de declarações de Moraes a um programa de TV e a um artigo do jornal Folha de S. Paulo, os dois de 2009, em que ele dizia, em suma, que a atividade não precisaria de regulamentação, podendo levar a aumento nos casos de óbito. Também anunciou que acionará a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para intermediar audiência com a Corte.
