A instalação de novas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) na Câmara Municipal de São Paulo recebeu aval das vereadoras e vereadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O parecer de legalidade foi aprovado durante a apreciação da pauta do colegiado na reunião na tarde desta quarta-feira (22/10). O texto da proposta explica que a medida vale em caráter excepcional.
A matéria foi protocolada na Casa pela Mesa Diretora do Legislativo paulistano no PR (Projeto de Resolução) 84/2025. O projeto autoriza a criação e a instalação de até quatro novos colegiados de investigação exclusivamente no período de 2025 a 2026. De acordo com a justificativa, “atualmente, existem 22 requerimentos formalmente protocolizados tendo por objetivo a criação e instalação de CPIs, a par de diversas outras investigações reivindicadas e ansiadas pela sociedade paulistana”.
O PL segue para dois turnos de votação em Plenário. Caso o projeto seja aprovado pela Casa, o Regimento Interno será alterado. No momento, a norma da Câmara permite o funcionamento de, no máximo, cinco CPIs simultaneamente. As atuais comissões em funcionamento são: HIS, Pancadões, Íris, Pantanal e Metanol.
Nova CPI prevista
Em reunião do colégio de líderes na terça-feira (21/10), os vereadores decidiram abrir uma nova CPI. O objetivo é investigar a informação de que o Jockey Club de São Paulo utilizou indevidamente recursos captados por meio de incentivos fiscais dos governos federal e municipal, grande parte dos valores por meio de um incentivo municipal chamado TDC (Transferência do Direito de Construir), para restauro do patrimônio histórico. A instalação deve acontecer ainda em 2025.
Votações virtuais no Plenário
Os parlamentares também apreciaram a legalidade do PR 77/2025, do vereador Thammy Miranda (PSD). A proposta sugere mudanças no Regimento Interno do Legislativo, especialmente no sistema de registro de presença e de votação nas sessões plenárias. A matéria foi rejeitada pela maioria dos membros da CCJ.
O texto permite a votação de forma virtual – por meio de áudio ou vídeo – de projetos que não exigem quórum qualificado – pelo menos 37 parlamentares. De acordo com o PR, a obrigatoriedade da presença seria nos casos de rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, de destituição dos membros da Mesa e de temas relacionados à emendas à Lei Orgânica.
Segundo a justificativa do autor, as alternativas ampliam o caráter democrático das discussões e votações na Casa. Para Thammy, a iniciativa flexibiliza a participação dos parlamentares em qualquer momento e por mais de um meio. “Especialmente quando se sabe que hoje a população exige a presença de seus representantes onde se encontram os problemas de São Paulo. O que, pela dinâmica da cidade, muitas vezes acaba dificultando a presença física em uma Sessão Plenária ou em um momento ou outro de uma reunião de comissão”.
Integrante do colegiado, o vereador Alessandro Guedes (PT) foi um dos parlamentares que discordaram do parecer de legalidade da matéria. “Eu acredito que esse projeto não dialoga com a Câmara – um parlamento presencial, ativo e com muitos debates intensos no Plenário. É isso que a população quer da gente. Esse assunto já deveria estar superado”. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) também foi contrária à proposta. “A população de São Paulo quer o vereador dentro da Câmara”.
A relatoria de legalidade com substitutivo, analisada pelo vereador Dr. Milton Ferreira (PODE), recebeu o aval de Sandra Santana (MDB), Thammy Miranda (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Os parlamentares Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Silvão Leite (UNIÃO se posicionaram contrariamente.
Homenagem ao Papa Leão XIV
A vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) é autora do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 82/2025. Com a legalidade aprovada pela comissão, o projeto concede o Título de Cidadão Paulistano e o Diploma de Gratidão ao Papa Leão XIV.
Na justificativa, Amanda destaca a conexão pastoral e afetiva do Papa Leão XIV com a cidade de São Paulo. “Antes de seu papado, em 3 de dezembro de 2012, quando ainda era superior em sua ordem, o então Padre Robert Prevost visitou a comunidade agostiniana na zona leste de São Paulo e celebrou a Santa Missa na Paróquia São Carlos Borromeu, no tradicional bairro do Belenzinho”.
Frentes parlamentares
Também avançou na CCJ a criação de duas novas Frentes Parlamentares do Parlamento Municipal. O PR 75/2025, do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), propõe a Frente Parlamentar em Defesa do Aterramento e Ordenamento da Fiação Urbana. O objetivo, de acordo com o vereador, é institucionalizar e ampliar o debate sobre o tema, aproximando o Poder Legislativo de órgãos reguladores, concessionárias, especialistas e da sociedade civil.
“A Frente será espaço privilegiado para o acompanhamento das políticas públicas municipais e para a construção de soluções técnicas e legislativas que possam viabilizar o enterramento progressivo da fiação e a reorganização da infraestrutura já existente”, justificou Rubinho.
Já a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) é a autora do PR 79/2025, que cria a “Frente Parlamentar em Defesa da Juventude Negra e Periférica”. A finalidade da iniciativa é mobilizar estudiosos e profissionais da educação para discutir temas relevantes e estimular a participação de parlamentares com atuação antirracista.
“É de suma relevância debater as políticas públicas que visam erradicar as desigualdades sociais e raciais, com maior enfoque no impacto que elas podem ter na vida dos jovens. Isso significa debater o acesso à cidade, à educação, à saúde, ao lazer e a diversos outros temas”, explicou Silvia na justificativa do texto.
A reunião da CCJ contou com as presenças da vereadora Sandra Santana (MDB), presidente do colegiado, do vice-presidente Thammy Miranda (PSD) que conduziu a reunião, e dos demais parlamentares: Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Veja a íntegra da reunião neste link.
