Em reunião extraordinária da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), na tarde desta sexta-feira (29/8), o colegiado aprovou a redação final do texto substitutivo ao PL 674/2025 (Projeto de Lei ). A proposta, apresentada na Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeitura, altera o Estatuto do Pedestre da capital paulista.
As normas técnicas que regulamentam o uso do espaço público pelas concessionárias que prestam serviços municipais – como o da distribuição de energia elétrica – estão previstas na Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020. As alterações na legislação foram aprovadas na Sessão Plenária de quarta-feira (27/8).
O texto aprovado torna mais rigorosa a fiscalização de fiação emaranhada em postes. A matéria aumenta o valor da multa para R$ 50 mil por dia em cada lado do quarteirão às concessionárias que desrespeitarem as regras e as normas do estatuto.
O Projeto de Lei também impõe pagamento de multa de R$ 10 mil para atos de pichação. Após a votação do PL, os vereadores aprovaram uma emenda ao texto. O dispositivo, protocolado pela vereadora Cris Monteiro (NOVO), determina que em caso de referências ou mensagens que ofendam raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, o valor seja dobrado..
A redação final do texto com a emenda foi aprovada simbolicamente pelos parlamentares da CCJ. Os vereadores Lucas Pavanato (PL) e Janaina Paschoal (PP) registraram abstenção, já que, segundo eles, o dispositivo foi anexado de última hora. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) votou contrariamente.
Favorável à emenda, o vereador Silvão Leite (UNIÃO) destacou a importância da aprovação. “Qualquer questão que a gente lute contra o racismo é importante. Eu acho que tinha que triplicar ou quadruplicar o valor da multa. Acho que ainda é pouco. Tudo que se trata de racismo tem que ser muito bem combatido”.
A íntegra da reunião está disponível aqui.
