A Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo têm recorrido, nos últimos dias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter decisões da mais alta Corte do país e outras instâncias que afetam questões relacionadas à capital paulista. A ação movida pelo Legislativo tenta anular decisão sobre a suspensão das loterias municipais, enquanto o Executivo trabalha para alterar as regras sobre o limite de barulho em grandes espetáculos.
No caso das loterias municipais, o pedido da Câmara foi apresentado na quinta-feira passada (22). O objetivo é mudar a decisão proferida pelo ministro Nunes Marques que suspendeu as atividades de loterias por parte dos municípios em todo o país no mês passado. Entre os argumentos usados pelo magistrado está o de que a competência para legislar sobre o tema cabe apenas à União.
Em sua defesa, a Câmara Municipal pediu que o Agravo Regimental fosse adiado até uma decisão final por parte do plenário da Corte. A lei foi sancionada após aprovação dos vereadores em julho de 2024. Entre os outros pontos inclusos, destacam-se que a interrupção do serviço é prejudicial à arrecadação e ao andamento de processos licitatórios.
Desde o último dia 13 a Prefeitura tenta anular decisão do TJ-SP de setembro de 2025 que proíbe que eventos autorizados por ela constem nas exceções do Programa de Silêncio Urbano (PSIU). Segundo a instância máxima da justiça paulista, a regra foi sustada por ter sido apresentada aos vereadores em dezembro de 2024 como “jabuti” em um projeto voltado a expansão de um aterro sanitário na Zona Leste.
