A Câmara dos Deputados deve instalar, nesta quarta-feira (12), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será responsável por discutir o mérito da proposta, realizar audiências públicas e sugerir modificações ao texto antes de enviá-lo para votação.
Apresentada originalmente com o objetivo de estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade, a proposta recebeu um substitutivo que preservou as regras civis atuais, mantendo a alteração restrita ao âmbito penal.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou a previsão que permitia a jovens de 16 anos casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da obrigatoriedade do voto.
Tramitação
Por se tratar de uma PEC, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados — 308 dos 513 integrantes da Câmara — em dois turnos de votação no plenário. Caso o texto seja aprovado pelos deputados, a matéria seguirá para a deliberação do Senado Federal.
A previsão de instalação da comissão especial ocorre em meio ao debate sobre a segurança pública e a responsabilização penal de jovens. O tema é recorrente no Congresso e divide opiniões entre parlamentares, juristas e entidades da sociedade civil.
