A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. ° 1/2024, ratificando o convênio entre a Prefeitura e a Fundação Procon. Proposto pelo prefeito Caio Cunha, o acordo visa fornecer serviços e orientações aos consumidores, incluindo mediação de conflitos e atividades educativas.
O convênio também prevê fiscalização conjunta a estabelecimentos e treinamento de servidores municipais pela Fundação Procon. A responsabilidade da Fundação inclui fornecer material, treinamento de servidores, encaminhamento de reclamações, entre outros, enquanto a Prefeitura deverá selecionar funcionários, fornecer relatórios mensais, ceder espaço e equipamentos e divulgar informações sobre educação para o consumo.
