Em Mogi das Cruzes, a legislação que regulamenta as feiras livres passa por mudanças significativas.
A Câmara Municipal aprovou na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025, proposto pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), que atualiza normas em vigor desde 1986.
O texto recebeu três emendas da Comissão de Justiça e Redação. Entre elas, está a possibilidade de transferência da licença do feirante em caso de morte ou incapacidade, desde que solicitada em até 60 dias. Também foi aprovada a anistia de dívidas vencidas há mais de cinco anos, até R$ 30 mil, além da reafirmação da proibição de repasse do uso de bens públicos sem lei específica.
“Era muito importante regularizar todas as questões. Vai ser um avanço. Conhecemos vários feirantes e, quando o titular morre, as famílias ficam sem renda”, disse o parlamentar Vitor Emori (PL).
