Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou na quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que estabelece o Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos Municipais.
De iniciativa da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a medida recebeu cinco emendas durante a tramitação, sendo quatro da Comissão de Justiça e Redação e uma da vereadora Inês Paz (PSOL), que acrescentou capítulo sobre a valorização da ética. A proposta, solicitada pela Procuradoria-Geral do Município, tem como objetivo fortalecer a integridade administrativa, em sintonia com o Programa de Integridade instituído pela Lei nº 8.218/2025.
O texto prevê instrumentos como a Investigação Preliminar Sumária, que antecipa apurações de irregularidades, e autoriza oitivas e interrogatórios por videoconferência.
