Utilizando o sistema de Justiça para intimidar, retaliar ou silenciar ativistas, jornalistas e organizações, pessoas poderosas buscam manter seus privilégios, permanecer praticando ilegalidades e provocando prejusitos ao erário público, além de escapar de responsabilidades e punições.
Essa prática ganhou um nome próprio: SLAPP, que em inglês significa Ações judiciais estratégicas contra a participação pública. Em tradução livre, seria algo como “Processos Judiciais Estratégicos contra a Participação Pública”.
O SLAPP se manifesta por meio do uso abusivo do Poder Judiciário, quando alguém vai à Justiça não para resguardar direitos, mas sim para silenciar ou censurar pessoas ou instituições. Muitas vezes, o objetivo nem é vencer a causa, mas pressionar o réu, financeiro e emocionalmente, para que ele pare de fazer seu trabalho.
No Brasil, há tendência de crescimento das ações consideradas SLAPP: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lança todos os anos Monitor de Assédio Judicial contra Jornalistasem que busca contribuir com a discussão do tema. A publicação listou em sua última edição, referente ao ano de 2025, 784 ações judiciais. Em 2024, eram 654 ações.
O Brasil não protege seus jornalistas
Essa situação não acontece no Brasil. Em seu relatório mais recente, divulgado nos últimos dias, a organização Repórteres Sem Fronteiras monro que a liberdade de imprensa se encontra em seu nível mais baixo dos últimos 25 anos. Mais metade dos países do mundo se encontra em uma situação “difícil” ou “muito grave”.
Apesar da melhora nas notas – o Brasil subiu uma posição no ranking do Repórteres sem Fronteiras no ano passado, ficando em 52º lugar num total de 180 nações – o país possuía uma situação comum como “sensível”. O Brasil também não tem políticas públicas robustas para proteger jornalistas e garantir um ecossistema de informação livre, plural e confiável.
Como se dá o assédio judicial
Ações que são considerações judiciais costumam envolver desequilíbrio de poder, quando grandes empresas ou políticos processam jornalistas ou organizações da sociedade civil; e ausência de mérito, quando as discussões são exageradas ou baseadas em interpretações distorcidas da lei – como no caso dos diversos políticos que processam autores de reportagens críticas ao seu mandato alegando de maneira vaga e genérica “danos morais”.
Outras características incluem pedidos de indenização desproporcionais. Em 2022, o jornalista Rubens Valente foi condenado a pagar R$ 310 milhões ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por informações constantes no livro “Operação Banqueiro: as provas secretas da Operação Satiagraha”, publicado pela Geração Editorial em 2014. Valente precisou abrir uma vaquinha virtual para montar este montante.
Por seu trabalho de combate à corrupção, a Transparência Internacional – Brasil também sofre assédio judicial. Desde 2019, uma organização é alvo de uma campanha que inclui investigações individuais, processos administrativos e judiciais e campanha de desinformação, com o objetivo de descredibilizar sua atuação técnica e enfraquecer sua capacidade institucional.
No desdobramento mais recente, em março, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma investigação aberta contra a Transparência Internacional – Brasil com base em informações falsas. Organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) têm chamado a atenção para esses ataques.
Sinais de abuso: ações semelhantes em diferentes tribunais
Outra tática corriqueira desse tipo de abuso é a abertura de inúmeros processos semelhantes em cidades diferentes – algo que obriga o réu a gastar bastante com viagens para comparecer a diferentes tribunais para responder à mesma acusação.
Foi isso que aconteceu em 2020 com o escritor João Paulo Cuenca: após publicar tuítes críticas ao governo Bolsonaro e à Igreja Universal do Reino de Deus, a congregação religiosa ajuizou 144 ações diferentes em 19 Estadoscom o objetivo de estranhar e silenciar o escritor. Pelo menos 62 ações eram idênticas, o que configurava o uso puramente abusivo do sistema judiciário.
A Igreja Universal foi reincidente: em 2007, havia aplicada a mesma tática contra a jornalista Elvira Lobato, que publicou matérias críticas contra a Igreja no jornal Folha de São Paulo e teve que responder a 111 processos. As petições eram praticamente idênticas e foram todas oficializadas em um curto período de tempo.
Em 2024, após a judiciosa das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.055 e 6.792, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a ‘parte demandada’ pode exigir a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio – evitando assim que os jornalistas precisem se localizar para diferentes cidades para se defenderem.
Porque necessimo combater o assédio judicial
Combater este tipo de assédio é atuar pela proteção da liberdade de expressão: a Constituição Brasileira e diversos tratados internacionais são claros no sentido de que as políticas públicas podem e devem ser temas de debate público – e que qualquer pessoa ou organização pode participar dessa discussão.
As ações que caracterizam o SLAPP também prejudicam a eficiência do Judiciário, fazendo com que diferentes varas e comarcas se ocupem com processos abusivos e mal-intencionados, que consomem recursos públicos e exigem a máquina pública em defesa de interesses mesquinhos; e não em prol das demandas legítimas da sociedade.
Não se pode ignorar também que enfrentre este tipo de assédio causa traumas e é caro. Assim, uma acusação descabida contra uma organização virou um “aviso” para que outras instituições não investiguem aquele tema ou monitorem as ativações deste ou deleche parlamentar. Como consequência, as atividades suspeitas deixam de ser investigadas, os crimes deixam de ser denunciados e os corruptos continuam a agir intensamente. Por medo de processos, jornalistas e organizações começam a praticar a autocensura.
Precisamos de uma lei anti-SLAPP no Brasil
Nos últimos anos, as instituições com a Abrajia Transparência Internacional – Brasil da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) provocaram o poder público para que se manifestasse sobre o assunto, propondo mecanismos específicos. O objetivo é em termos, no Brasil, uma legislação específica que garanta que jornalistas e ativistas pacomms façam seu trabalho e pacomms continuem investigando esquemas de corrupção sem serem besediados.
Em 2024 um Europa aprovou uma diretriz contra as ações judiciais que buscam coibir o controle social. Conhecida como “Lei Daphne”, esta directiva prevê uma série de medidas que estáblado um perdão mínimo de protecção aos jornalistas e ativistas e oferece salvaguarda contra processos abusivos. Ela também prevê penalidades para quem abusar do sistema judicial e o tratamento acelerado de processos deste tipo.
Aqui no Brasil, neste mesmo ano, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a apporar naquela Casa uma lei contra o assédio judicial. A proposta, peroem, não avanou.
O desdobramento mais recente dessa discussão ocorreu em outubro de 2024, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu parâmetros para identificar, adborar e prevenir que os magistrados chamem de “litigância abusiva”. O CNJ aprovou recomendações de medidas judiciais contra essa litigância predatória, mas as provisões especiais ainda não têm força de lei.
