Depois da vacilada do governador Tarcísio de Freitas Republicanos), ao prometer que nenhuma das nossas rodovias (SP-88 / Mogi-Dutra) e a SP-98 / Mogi-Bertioga), teriam pedágios, se criou uma briga jurídica em torno das caraminholas proporcionadas pelo então candidato da época.
No passar do tempo, se viu no passado a inutilidade de autoridades capazes de alavancar campanhas contra a instalação do pedágio nas duas rodovias, porém, nada foi feito, nenhuma bandeira foi levantada. Nas decisões proferidas pelo juiz Bruno Machado Miano da Vara da Fazenda da cidade, a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes (PMMC), foi uma das autoras contra o pedágio no sistema free flow, através de uma Ação Civil Pública.
Nesta semana, o magistrado concedeu a liminar solicitada pela gestão municipal suspendendo o início de cobrança de pedágio na cidade, em ambos os sentidos, no trecho entre Mogi das Cruzes e a Rodovia Ayrton Senna. A medida é válida até que se analise a ação proposta pela Procuradoria-Geral do Município, que pede a isenção da cobrança de pedágio para os mogianos.
Já na decisão favorável ao ex-vereador, o advogado Rodrigo Valverde que promoveu a Ação Popular, Processo nº 1014545-71.2025.8.26.0361) apontava para vícios que ofendem a moralidade da administração pública, além de apresentar falta de transparência sobre os valores cobrados, além do prazo reduzido de 15 dias para pagamento, sob risco de multa considerada “gravíssima”, com pontos na carteira e valor elevado.
Outra Ação popular, Processo nº 1015275-82.2025.8.26.0361, foi do jornalista Mário Berti que segundo o apontamento do litígio, a Rodovia Mogi-Dutra (SP-88), não tem característica de via interestadual, pois se trata de via perimetral urbana. Ele aponta para o princípio da modicidade e da razoabilidade, além dos Direitos de Proteção e Defesa do Consumidor. Com a decisão do mesmo juiz, Bruno Machado, o Ministério Público (MP), também foi consultado, posicionando favorável às três ações promovidas pela Procuradoria da Prefeitura, pelo advogado Rodrigo Valverde e pelo jornalista Mario Berti.
A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e a CNL (Concessionária Novo Litoral), foram procuradas pela reportagem para se manifestar a respeito das decisões e se pretende recorrer. A Artesp respondeu apontando a seguinte posição. Ela começa pela pergunta feita pela reportagem sobre a liminar: “A liminar determina a suspensão de algo que ainda não aconteceu – a cobrança do pedágio“. Depois segue apontando as obras que serão aplicadas e a forma de pagamento que será utilizado. “O Governo de São Paulo estruturou o modelo de concessão para garantir mais segurança e fluidez no trânsito, com intervenções que vão melhorar a mobilidade e o conforto dos usuários.
Em Mogi das Cruzes, veículos que utilizarem a rodovia apenas dentro dos limites do município, com origem ou destino no Distrito do Taboão, não pagarão tarifa. As prefeituras envolvidas participaram da construção do modelo e assinaram convênios com o Estado. Não há tarifa sem entrega: a cobrança só poderá começar após a conclusão dos investimentos e melhorias prioritárias, fiscalizadas pela Artesp.
Os investimentos em Mogi incluem a duplicação de mais de 6 km de rodovia, implantação de faixas adicionais, construção de vias marginais e seis novas passarelas, além de melhorias em iluminação, monitoramento, telefonia móvel e uma base do SAU no km 70 da Mogi-Bertioga. Também está em discussão com a Prefeitura de Mogi das Cruzes o contorno da Mogi-Dutra com a Avenida Perimetral”, se posicionou.
Já a CNL se manifestou em nota oficial. “A Concessionária Novo Litoral (CNL) assumiu, em 1º de novembro de 2024, a gestão dos 212 quilômetros de rodovias que conectam o Alto Tietê, a Baixada Santista e o Vale do Ribeira. Desde então, os motoristas passaram a contar com uma estrutura operacional completa, ativa 24 horas por dia, que inclui atendimento pré-hospitalar com UTIs móveis, remoção de veículos, inspeção viária, combate a incêndios e oito Postos de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAUs).
Paralelamente, está em andamento um amplo programa de conservação viária, com foco na recuperação do pavimento, melhoria da sinalização vertical e horizontal, iluminação, drenagem, contenções e outras intervenções essenciais para ampliar a segurança, o conforto e a fluidez do tráfego.
Esse conjunto de investimentos será concluído antes do início da cobrança de pedágio, prevista para novembro, após a validação da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) de que as exigências foram cumpridas. Após validação, a data de início, assim como o valor da tarifa, será amplamente divulgada nos canais oficiais da concessionária.
Para os moradores de Mogi das Cruzes, é importante ressaltar que para os deslocamentos dentro da cidade de Mogi das Cruzes não haverá cobrança de tarifa. O contrato define a isenção de tarifa para os moradores do Distrito do Taboão que, em uma mesma viagem, cruzarem o pórtico P2, localizado no km 40+800 da SP-088, e utilizarem o acesso do km 38+300 da mesma rodovia.
Essa isenção será somente para esse pórtico P2, em ambos os sentidos. Já os usuários cujo percurso tenha origem ou destino na Estrada da Pedreira, ao cruzarem o pórtico P2, pagarão apenas pelo trecho efetivamente percorrido da SP-088. Nesses casos, o desconto será de aproximadamente 70%. O contrato de concessão prevê ainda benefícios como isenção de tarifa para motocicletas e desconto de 5% com uso de tag.
Esse desconto pode chegar a até 20% para usuários frequentes. Sobre o questionamento da ação judicial, a Concessionária Novo Litoral informa que não foi intimada. A concessionária reforça ainda seu compromisso com a transparência, o diálogo permanente e a responsabilidade social”, concluiu.
