Em uma decisão de abril, a Comissão Europeia afirmou que restrições técnicas e comerciais da empresa violaram a Lei de Mercados Digitais
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A Apple levou sua batalha contra os reguladores da União Europeia para a segunda mais alta corte da Europa nesta segunda-feira (7), depois que eles a multaram em 500 milhões de euros neste ano por violar regras destinadas a conter o poder das grandes empresas de tecnologia.
Em uma decisão de abril, a Comissão Europeia afirmou que restrições técnicas e comerciais da fabricante do iPhone, que impedem que os desenvolvedores de aplicativos direcionem os usuários para ofertas mais baratas fora da App Store, violaram a Lei de Mercados Digitais.
A Apple, que havia dito anteriormente que buscaria uma reparação legal, entrou com sua ação nesta segunda-feira, o prazo final para fazê-lo.
“Hoje entramos com nosso recurso porque acreditamos que a decisão da Comissão Europeia – e sua multa sem precedentes – vai muito além do que a lei exige”, disse a empresa em um comunicado.
“Como nosso recurso mostrará, a Comissão Europeia está determinando a forma como administramos nossa loja e forçando termos comerciais que são confusos para os desenvolvedores e ruins para os usuários. Implementamos isso para evitar multas diárias punitivas e compartilharemos os fatos com o tribunal.”
No mês passado, a Apple reformulou suas regras da App Store para cumprir a ordem da UE de eliminar suas restrições técnicas e comerciais aos desenvolvedores de aplicativos a fim de evitar multas diárias de 5% de sua receita média diária global ou cerca de 50 milhões de euros por dia.
O órgão de fiscalização da concorrência da UE está buscando feedback dos desenvolvedores de aplicativos antes de decidir se aceita as mudanças ou se exige mais.
