A Câmara Municipal atendeu a uma expectativa da Prefeitura de São Paulo e aprovou na noite de quinta-feira (13), com ampla maioria de votos, a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade nesta sexta-feira (14). Veja aqui.
De acordo com o prefeito Ricardo Nunes, esse é mais um passo para ampliar a segurança na cidade e reforçar a valorização desta gestão aos policiais municipais e que agora prepara um projeto de lei para incluir iniciativas já existentes dentro da Segurança Urbana da capital, como o centro de formação da polícia municipal e o de treinamento de tiro, convênios com os outros municípios para trocar experiências e também o convênio para possibilitar treinamento dos agentes por organismos nacionais e internacionais, o novo brasão e a bandeira da Polícia Municipal e o Smart Sampa.
“Então vamos atualizar esse novo modelo de polícia municipal, com uma nova lei, abrangendo todo esse quesito. Devemos mandar para a Câmara nas próximas semanas, mas é um texto que além de efetuar a questão da imagem da Polícia Municipal, ele também coloca situações que são fundamentais”, disse o prefeito, destacando outros exemplos que estarão presentes no Projeto de Lei, como o programa Guardiãs Maria da Penha, um processo importante de ação da Polícia Municipal no combate à violência contra a mulher, o Canil e a Polícia Ambiental.
“A gente quer fazer uma lei municipal com todos os itens. Todos os institutos de pesquisas feitas em cidades de todo o Brasil demonstram que a maior preocupação da população hoje é a segurança, o que no passado era a saúde. A segurança é o tema principal em qualquer instituto de pesquisa.”
A mudança não causará impacto orçamentário para a Prefeitura, porque as viaturas, por exemplo, operam sob contrato de locação e eventuais ajustes de layout não gerarão custos adicionais. Além disso, a mudança nos uniformes será feita de forma gradual, assim como os demais itens de comunicação visual.
A Prefeitura tem implementado uma série de ações estratégicas para fortalecer a segurança na cidade. Entre elas, está o reforço no efetivo. Somente nesta gestão, 2 mil novos agentes foram incorporados à Polícia Municipal, que tem um efetivo de 7.399 guardas treinados pela Academia de Formação em Segurança Urbana (AFSU). A Polícia Municial possui uma frota de 610 veículos novos, todos entregues na atual gestão, entre eles, 50 viaturas elétricas. “Aqui a GCM faz a prisão de traficante, homicida e estuprador, fazendo o combate à violência e protegendo as pessoas com suas próprias vidas”, destacou. “A Polícia Municipal de São Paulo é maior do que a Polícia Militar de 10 Estados”, completou Nunes.
Somente em 2024, a Prefeitura investiu R$ 1,3 bilhão na Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) e já prevê no orçamento de 2025 quase R$ 1,7 bilhão. Além disso, a Prefeitura implementou o Smart Sampa, o maior programa de monitoramento da América Latina, e, para dar transparência ao sistema, instalou o Prisômetro, painel de LED com 3 metros de altura por 1 metro de comprimento, inaugurado no dia 25 de fevereiro para mostrar como o uso da tecnologia pode melhorar os índices de segurança na cidade de São Paulo. Leia mais aqui.
“A aprovação do projeto que altera o nome da GCM para Polícia Municipal é o reconhecimento dos nossos valorosos policiais municipais, que dão as suas vidas para proteger a todos nós. Essa decisão reflete a vontade da população e reforça o caminho que escolhemos, de mais segurança”, destacou o prefeito, que ressaltou o investimento em equipamentos modernos. “Eu tirei o estilingue e o 22 de todos. Hoje, todos eles contam com pistolas automáticas e fuzil. E é isso que a gente vai continuar fazendo. Vamos continuar armando e preparando a Polícia Municipal.”
A aprovação do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 8/2017, proposto pela vereadora Edir Sales e vários coautores, foi em segunda e definitiva fase de votação na Sessão Plenária desta quinta-feira. O PLO passou com 43 votos favoráveis e 10 contrários. A matéria seguiu para promulgação do presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica.
O projeto exigiu votação nominal e pelo menos 37 votos favoráveis para ser aprovado por fazer um ajuste na Lei Orgânica do município – instrumento que determina as regras da cidade. A primeira fase de discussão do PLO aconteceu em dezembro de 2019. O projeto retornou à pauta do Plenário após o aval do Supremo Tribunal Federal. Em 20 de fevereiro deste ano, o STF autorizou que as cidades brasileiras aprovem leis dando poder de polícia à GCM.
O presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), explicou que a permissão do Supremo foi acatada durante a avaliação de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo. O Parlamento da capital recorreu ao Poder Judiciário solicitando autorização para que a Guarda Civil Municipal possa atuar no policiamento ostensivo na capital paulista. De acordo com o entendimento do STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
