O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news. A decisão acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), entregue nesta segunda-feira (9) à presidência da Corte.
A PGR posicionou-se pelo encerramento do inquérito principal (INQ 4781), que permaneceu por sete anos sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que o objeto da investigação se esgotou. Procedimentos derivados — mais de cem, entre petições e apurações preliminares — serão analisados individualmente. Decisões já proferidas e processos julgados permanecem válidos.
Fachin assumiu a condução do caso em setembro, quando retirou Moraes da relatoria em meio à crise interna no STF ligada ao caso Master. Desde então, o presidente da Corte vinha arquivando investigações correlatas e defendia a urgência de concluir o procedimento.
O inquérito havia sido instaurado em março de 2019 por determinação direta do então presidente Dias Toffoli, que designou Moraes como relator de ofício — uma medida incomum, já que investigações costumam ser iniciadas pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público, e a relatoria no Supremo é definida por sorteio.
Histórico e críticas
Ao longo de mais de sete anos, a apuração se tornou um dos procedimentos mais duradouros e controversos da história recente da Corte, sendo alvo de críticas por sua abrangência, manutenção de sigilo e ausência de prazo para encerramento. Com a decisão de Fachin, encerra-se o chamado “inquérito-mãe”, enquanto eventuais pendências seguem em autos separados.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, afirmou Fachin na decisão.
Sigilo e triagem dos autos
Na decisão, Fachin determinou que dados sensíveis reunidos ao longo de mais de 12 mil páginas e 50 volumes sejam desentranhados e separados antes que o sigilo dos autos seja levantado publicamente.
“Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado”, diz nota oficial do STF.
O ministro ressaltou ainda que a decisão não alcança condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou demais pronunciamentos jurisdicionais “proferidos em processos autônomos, cuja validade e eficácia não constituem objeto deste pronunciamento”.
“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, completou o presidente do STF.
Balanço do procedimento
A apuração reuniu dezenas de operações policiais, bloqueios de perfis em redes sociais, prisões e denúncias oferecidas pela PGR. Além disso, virou alvo de contestação por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), motivo de fortes atritos com a oposição no Congresso Nacional e fonte de desconforto no meio jurídico.
O fim do inquérito das fake news começou a ser debatido internamente ainda durante a gestão do ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Em conversas reservadas, Barroso discutia com Moraes o encerramento da apuração, mas encontrava resistência. Com a mudança na presidência, Fachin assumiu as tratativas internas defendendo a fixação de um prazo razoável.
Fachin havia sido o relator da ação que, em junho de 2020, levou o plenário do Supremo a declarar a constitucionalidade da apuração, aberta originariamente para investigar a disseminação de notícias fraudulentas, denúncias caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares.
Contudo, os desdobramentos recentes e a pressão interna levaram Fachin a assumir a condução do desfecho do inquérito em setembro e ordenar uma auditoria completa nos autos. O levantamento identificou 104 procedimentos vinculados; diligências pendentes há 22 meses, como a tomada de depoimentos; e um acervo de 12 mil páginas reunindo dados sigilosos de pessoas físicas, empresas e instituições.
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