Nova resolução entra em vigor em 60 dias e deve ser completamente implementada no país até 1º de junho de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (10), a emissão de prescrição eletrônica para medicamentos de controle especial e outras receitas que exigem retenção. A resolução também estabelece requisitos de controle para notificações de receitas. Até então, esses usos eram restritos ao formato físico. A atualização normativa foi aprovada de forma unânime durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada.
A medida entra em vigor em 60 dias e é esperado que a utilização efetiva por todo o ecossistema ocorra até 1º de junho de 2026. O modelo físico continuará existindo. Os receituários digitais deverão ser gerados exclusivamente em serviços de prescrição eletrônica integrados ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), que já se encontram em andamento, segundo a agência. As prescrições poderão ser usadas apenas uma vez, sem possibilidade de reaproveitamento para dispensação posterior.
“Essa aprovação é relevante para uma saúde mais moderna, digital e interoperável para o nosso país. Estamos construindo um ecossistema regulatório que dialoga com inovação e coloca o Brasil na vanguarda da transformação digital em saúde”, comenta o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle.
O diretor da Anvisa e relator da proposta, Rômison Rodrigues Mota, reiterou o compromisso da agência em estabelecer medidas regulatórias que assegurem o devido controle da prescrição e dispensação de medicamentos – em especial, daqueles que demandam maior atenção para a saúde da população. Para ele Mota, a aprovação da norma avança no combate a fraudes na dispensação farmacêutica. “Esse tema de elevada relevância e impacto social demandou rápida adaptação em busca por soluções inovadoras”, aponta.
A maior segurança e confiabilidade das prescrições medicamentosas também foram destacados pela diretora da Anvisa, Daniela Marreco. Ela reconheceu a importância da resolução e ressaltou que a aprovação é um marco para facilitar o acesso ao cuidado e reduzir a circulação de documentos suscetíveis à falsificação. Contudo, Marreco também destaca que a implementação do novo modelo deve ser acompanhada com rigor.
Vantagens da prescrição digital
O uso da prescrição eletrônica foi permitido no contexto da pandemia do covid-19 por meio da Lei nº 14.063/2020. Os medicamentos de controle especial, no entanto, ainda exigiam receitas físicas, com retenção nas farmácias. Pelo caráter especial desses medicamentos, suas prescrições recebiam cores distintas. Para entorpecentes, receituários na cor amarela; psicotrópicos, cor azul; retinóides de uso sistêmico e imunossupressores, na cor branca. Essas substâncias atuam no sistema nervoso central e são responsáveis por alterar a percepção, o humor e o comportamento, com impactos físicos, psicológicos e sociais ao indivíduo.
O tema começou a ser discutido mais amplamente no setor a partir da expansão da telemedicina. Em 2024, a Anvisa permitiu temporariamente o uso de talonário de cor branca para emissão de prescrições no Rio Grande do Sul, em decorrência das enchentes.
Um dos principais problemas do modelo físico de receitas é a falsificação das prescrições para retirada dos medicamentos controlados, e posterior uso ou venda de forma ilegal. Outros eventos, como rasura na escrita e perda de prescrição, podem inviabilizar o acesso do tratamento ao paciente.
Por isso, a nova norma é considerada um marco para acesso. “Não é digitalizar por digitalizar. Existe um impacto. Estamos falando de tarja preta. Uma pessoa que tem síndrome de pânico tinha que sair de casa para conseguir esse papelzinho e comprar um medicamento que ajude ela a atravessar a síndrome. É um momento muito importante de mudança. Estamos tornando a saúde mais acessível”, comenta Gabriel Couto, diretor de tecnologia da Memed.
A digitalização também pode modernizar o fluxo e melhorar o acompanhamento da jornada farmacêutica, além de impactar na redução de fraudes. “Quando bem regulada, é um caminho seguro, sustentável e alinhado às melhores práticas internacionais. A norma em debate permite que o Brasil avance em um modelo de cuidado rastreado, seguro e tecnicamente robusto”, comenta o líder de políticas públicas do Movimento Inovação Digital, o advogado Ariel Uarian.
Com a nova norma, o profissional prescritor deve ser responsável pela autenticação e o preenchimento das informações no sistema de controle. Já o estabelecimento dispensador do medicamento deve manter a guarda dos registros de utilização dos receituários eletrônicos. Após a utilização, comprovantes são gerados em formato PDF como um documento comprobatório. Estes registros devem ser armazenados e disponibilizados para fiscalização, caso solicitados.
Segundo Couto, agora é o momento de trabalhar a comunicação com o ecossistema e divulgar a documentação final para que outras empresas possam ter tempo de integrar suas tecnologias ao SNCR. Também é a oportunidade de tirar dúvidas, realizar treinamentos e preparar os profissionais. “Tem esse papel educativo que precisamos fazer para que o médico saiba como emitir, o paciente saiba como receber, e os farmacêuticos saibam como dispensar”, comenta.
