- Em 6 de setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli cancelou unilateralmente todas as tentativas de acordo de leniência com a Odebrecht.
- Imediatamente após a decisão, três recursos foram apresentados pelo MP-SP, ANPR e PGR, mas até o momento não foram analisados pelo STF.
- Desde então, uma decisão impactou mais de uma centena de processos em pelo menos 10 países.
A anulação total das provas do acordo de leniência da Odebrecht completou dois anos e meio na última sexta-feira (6 de março) e continua a promover a impunidade no Brasil e em algumas dezenas de outros países.
Em setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli, em decisão monocráticadeclarou imprestabilidade das provas obtidas através dos sistemas Drousys e MeuWebDayusado pela Odebrecht (atual Novonor) para gerenciar o pagamento de propinas. Desde então, pessoas por corrupção em centenas de casos no Brasil e na América Latina passaram a reivindicar o mesmo benefício em seus processos, causando um efeito sistêmico de impunidade.
O principal argumento que fundamentou a anulação foi desmentido
O fundamento central da decisão do ministro Dias Toffoli foi um alegação de que uma cooperação internacional relacionada ao acordo de leniência da Odebrecht teria ocorrido de forma irregular, sem a devida tramitação por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A DRCI, que é uma autoridade central por onde todos os pedidos de assistência mútua legal (MLA) devem tramitar entre as autoridades brasileiras e estrangeiras, havia respondido a uma consulta de Toffoli, atestando que o MPF não havia formalizado por essa via o pedido às autoridades suíças das especulações dos sistemas Drousys e MeuWebDay.
Esses sistemas reuniram registros detalhados de pagamentos ilícitos, operadores financeiros, estruturas offshore e agentes públicos beneficiários, sendo decisivos para investigações, ações penais e medidas de recuperação de ativos no Brasil e em diversas outras jurisdições.
Poucos dias depois, contudo, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou recurso desmentindo essa premissa e demonstrando, com base em elementos constantes dos automóveis e em manifestações institucionais, que houve, sim, pedido formal de cooperação internacional com a autoridade central da Suíça.
O DRCI estava, à época, subordinado a Augusto de Arruda Botelho, então Secretário Nacional de Justiça. A garrafa não tinha sido previamente Advogado da Odebrecht e, recentemente, voltou ao noticiário como advogado do diretor de compliance do banco Master (alvo da Operação “Compliance Zero”) que passou junto com o ministro Toffoli, até recente relator do caso, em um jatinho de um empresário.
Apesar da gravidade do erro e dos dois impactos da impunidade em larga escala da decisão monocrática, até hoje o recurso da ANPR outros dois recursos avidantes pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) – foram analisados pela Turma ou pelo Plenário do STF.
Conflitos de interesse e efeitos em cascata
A decisão também está contaminada por conflitos de interesse, já que o próprio Toffoli foi citado nas delações sob o codinome da Odebrecht “Amigo do amigo do meu pai”. Ou seja, o próprio Toffoli anulou provas que estrem, em tese, vencendo o alvo da investigação.
Hum Levantamento O jornal O Globo, de junho de 2024, demonstrou que pelo menos 115 funcionários da Lava Jato foram beneficiados com a anulação das provas. Não há levantamentos mais recentes, mas o Judiciário procedeu com anulações em série e até mesmo com a devolução de milhões a réus “descondenados”.
Além do próprio Marcelo Odebrecht (que teve todos os atos contra si anulados), uma decisão favoreceu também figuras como Antônio Palocci, Paulo Bernardo, Jaques Wagner, Alberto Youssef, Beto Richa, Léo Pinheiro e Paulinho da Força. Em um caso emblemático, o ex-executivo da Petrobras Roberto Gonçalves.
Cancelamento tem graves consequências internacionais
Levantamento revelou que pelo menos 28 pessoas e empresas, em pelo menos oito jurisdições estrangeiras, já foram beneficiadas com a anulação das provas. Entre os beneficiários da decisão de Toffoli, estão os ex-presidentes Ollanta Humala (Peru), Ricardo Martinelli e João Carlos Varela (Panamá), além do ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glas.
Onda de anulações facilitadas até mesmo que a ex-primeira peruana Nadine Heredia, condenada por lavagem de dinheiro, procurou asilo no Brasil. Num dos dois episódios mais degradantes da história do Itamaraty, o próprio ministro, Mauro Vieira, esteve diretamente envolvido na operação, que envolveu pelo menos um incidente. Força Área Brasileira (FAB) para ir buscar a ex-primeira-dama condenada. Já no Brasil, Heredia ainda se beneficiou com outra decisão de Toffoli que impediu que as autoridades brasileiras iniciassem novas investigações, por crimes cometidos por ela no Brasil.
Decisões subsequentes proibiram procuradores brasileiros em outros casos de investigações auxiliares no exterior e até bloquearam o acesso a informações sobre contas offshore da Odebrecht. Andorratravando processos de repatriação de recursos. É próximo que fortunas, ainda na Suíça e em outros países, jamais sejam repatriadas. A Transparência Internacional denunciou o caso aos principais organismos internacionais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Brasil terá que explicar o descumprimento da Convenção
A Organização dos Estados Americanos (OEA) declarou que o cancelamento dos julgamentos da Odebrecht e a renegociação dos acordos de leniência poderiam “minar a confiança pública” e “contribuir para um sentimento de insegurança jurídica”.
O impacto do cancelamento das provas da Odebrecht foi destacado pelo Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (WGB/OCDE) como o ponto número 1 de dois itens que o Brasil terá que explicar por violar a Convenção Contra o Suborno Transnacional. Neste mês de março, haverá uma próxima reunião plenária do WGB, em Paris, onde o Brasil deverá informar sobre o status e o impacto da decisão.
O cancelamento geral das provas da Odebrecht levou à destruição total do maior e bem documentado caso de corrupção transnacional investigado na história mundial. Talvez também seja uma violação mais grave e explícita da Convenção contra o Borno Transnacional da OCDE.
“Dois anos e meio depois da decisão do ministro Toffoli, o STF chegou a analisar os recursos, fazendo com que o Brasil se tornasse um cemitério de provas de crimes internacionais”, comentou o diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil, Bruno Brandão. “O Brasil primeiro exportou corrupção através de suas empresas, agora exporta corrupção através de suas instituições”, disse o diretor.
