O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender as multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, o chamado free flow, em operação na Via Dutra nos trechos de São Paulo, Guarulhos e Arujá.
Segundo o órgão, a cobrança não se enquadra como pedágio convencional, mas como serviço alternativo de monitoramento viário, o que tornaria ilegais as penalidades aplicadas por falta de pagamento.
O MPF alerta que a continuidade das autuações pode resultar em milhões de multas indevidas, superendividamento de condutores e até suspensão em massa de carteiras de habilitação.
A concessionária Motiva, responsável pela Dutra, ainda não foi notificada, enquanto a ANTT informou que analisará o pedido.
A ação também questiona a constitucionalidade das mudanças no Código de Trânsito que equiparam a inadimplência do free flow à evasão de pedágio. Caso avance, a medida poderá impactar rodovias em todo o país que já possuem o modelo de cobrança.
