Guarulhos: Projeto de Lei quer garantir isenção de CNH para pessoas de baixa renda

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Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Guarulhos no início de junho pretende facilitar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade.

De autoria do vereador Leandro Dourado (PMB), a CNH gratuita traria maiores oportunidades em ofícios cuja exigência do documento é obrigatória, sobretudo em um município conhecido por ser importante polo da área logística.

Conforme consta na íntegra da lei apresentada, o financiamento viria de até 10% dos recursos arrecadados pela Prefeitura por meio das multas de trânsito. O argumento é de que seria um retorno “socialmente responsável” de parte desse valor.

“Trata-se de uma política pública de mobilidade social, que transforma a penalização do descumprimento das normas de trânsito em investimento na cidadania e no desenvolvimento local”, diz trecho da justificativa.

Em sendo aprovado, os interessados devem preencher requisitos para a obtenção da CNH como morar em Guarulhos há mais de dois anos, ser maior de 18 anos, ter renda inferior a dois salários mínimos e estar inscrito em programas como o CadÚnico.

A ideia vem ao encontro de lei federal sancionada em junho passado, mas que entrará em vigor no mês de agosto.