‘O poder não se legitima pela força’, diz Edson Fachin ao propor aliança entre tribunais do Mercosul

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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, durante a abertura do XI Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul, em BrasíliaFoto: Reprodução/Rosinei Coutinho/STF/ND Mais

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, propôs na segunda-feira (16) a criação de uma Rede de Cortes para a Defesa da Democracia para unir os tribunais da América Latina na proteção das instituições democráticas e da autonomia dos juízes.

A declaração ocorreu durante a abertura do XI Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul, em Brasília. Em seu discurso, Fachin fez um alerta contra o avanço de práticas autoritárias e o uso da coerção, seja ela política, econômica ou militar, tanto dentro dos países quanto nas relações internacionais.

Para o ministro, a autoridade de qualquer governo ou instituição só tem valor quando respeita as leis.

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“A legitimidade do poder não decorre simplesmente da capacidade de exercê-lo. O poder não se legitima pela força. Legitima-se pela Constituição, pelo Direito, pela democracia e pelo respeito à dignidade humana”, afirmou o presidente do Supremo.

Durante a primeira sessão de debates do evento, o ministro destacou que o mundo vive um aumento de conflitos e pressões geopolíticas, cenário em que o Direito Internacional precisa servir para conter abusos e proteger os países mais vulneráveis, sem que a América Latina precise se submeter a potências externas.

Recado sobre reformas no Judiciário em meio a crises no STF

Outro ponto central da fala de Fachin foi a defesa da independência dos juízes. O ministro afirmou que a autonomia dos tribunais não é um privilégio da categoria, mas uma garantia para que o cidadão tenha seus direitos julgados sem interferência política ou econômica.

O posicionamento ganha peso porque ocorre em um momento delicado no Brasil, marcado por debates no Congresso Nacional sobre propostas de reforma do Poder Judiciário e limitações às decisões da Corte, em meio a desgastes políticos, tensões institucionais e crises recentes envolvendo o próprio STF.

Cercado por desgastes e crises recentes no Supremo, presidente da Corte defendeu uma rede regional em defesa da democraciaFoto: Reprodução/Alejandro Zambrana/ND MaisCercado por desgastes e crises recentes no Supremo, presidente da Corte defendeu uma rede regional em defesa da democraciaFoto: Reprodução/Alejandro Zambrana/ND Mais

Sem citar episódios específicos, Fachin defendeu que mudanças no sistema de Justiça só são legítimas quando feitas por meio do diálogo, e não como forma de retaliação ou controle político sobre os magistrados.

“Não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir reformas com o Poder Judiciário. Nenhuma reforma legitimamente comprometida com a democracia pode converter-se em instrumento de enfraquecimento da independência judicial”, disse.

O ministro também ressaltou que independência não significa falta de limites ou de prestação de contas, defendendo transparência, ética e autocontenção por parte dos juízes.

Protagonismo da América Latina e ações conjuntas

Para tirar do papel a aliança entre os tribunais da região, o presidente do STF sugeriu cinco frentes de trabalho contínuo entre as cortes sul-americanas:

  1. Defesa da independência judicial: atuação coordenada contra pressões externas sobre juízes.
  2. Integridade e transparência: troca de boas práticas sobre códigos de ética e gestão dos tribunais.
  3. Modernização da Justiça: uso de novas tecnologias para tornar os processos mais rápidos e acessíveis à população.
  4. Combate a crimes sem fronteiras: cooperação contra o crime organizado, corrupção, crimes ambientais e ataques cibernéticos.
  5. Voz global da América Latina: maior participação dos tribunais da região nos debates jurídicos internacionais, valorizando a experiência latino-americana na defesa dos direitos humanos.

“Devemos participar do diálogo internacional com abertura intelectual, mas com consciência de nossa forte identidade constitucional”, concluiu Fachin.

Sob pressão de crises recentes envolvendo a Corte, presidente do STF sugeriu cooperação permanente entre tribunais sul-americanos e cobrou transparência e autocontenção dos magistradosFoto: Reprodução/Rosinei Coutinho/STF/ND MaisSob pressão de crises recentes envolvendo a Corte, presidente do STF sugeriu cooperação permanente entre tribunais sul-americanos e cobrou transparência e autocontenção dos magistradosFoto: Reprodução/Rosinei Coutinho/STF/ND Mais

Entenda o que é o Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul

Criado para aproximar os sistemas de Justiça dos países sul-americanos, o Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul reúne os presidentes e magistrados das mais altas cortes dos Estados Partes (como Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), além de Estados Associados e países convidados.

O objetivo do encontro é promover a troca de experiências jurídicas, fortalecer o Estado de Direito na região e buscar soluções conjuntas para problemas que afetam os países vizinhos, como cooperação penal, combate ao crime transnacional e garantia dos direitos fundamentais previstos nos acordos do bloco.

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