TCU mostra aos 3 Poderes como a IA já opera no Estado

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IA já decide dentro do Estado, alerta Nardes; TCU busca pacto com os Três PoderesIA já decide dentro do Estado, alerta Nardes; TCU busca pacto com os Três PoderesFoto: Saulo Cruz/TCU/ND Mais

A inteligência artificial já está dentro dos órgãos públicos, mas ainda não há um regramento comum para o uso dela. É essa lacuna que o TCU (Tribunal de Contas da União) tenta ocupar nesta quinta-feira (12), em Brasília, ao reunir representantes dos Três Poderes, órgãos de controle e especialistas no 10º Fórum Nacional de Controle.

O encontro deve terminar com a assinatura de uma carta de compromisso entre as instituições, com princípios de integridade, transparência algorítmica e salvaguardas jurídicas para o uso de sistemas inteligentes por órgãos públicos de todo o país. A questão em debate é até onde o Estado pode delegar decisões, compras e atendimento à população a máquinas sem abrir espaço para vazamento de dados, vieses e decisões opacas.

Nardes: controle “não é travar a inovação”

Idealizador do fórum, o ministro Augusto Nardes, do TCU, deu um recado direto aos gestores: a tecnologia já está em uso e o papel dos órgãos de controle agora é estabelecer limites.

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“A inteligência artificial não é uma promessa para o futuro, ela já está dentro dos órgãos públicos alterando a forma como o Estado decide, compra e atende a população”, afirmou.

Ministro diz que o papel do controle não é travar a inovação, mas garantir governança. Carta deve servir de referência para órgãos públicos de todo o país.Ministro diz que o papel do controle não é travar a inovação, mas garantir governança. Carta deve servir de referência para órgãos públicos de todo o país.lFoto: Redes Sociais/Reprodução

Segundo ele, o objetivo é garantir governança, e não frear o avanço tecnológico. “Precisamos de limites éticos claros, proteção de dados e salvaguardas para que a tecnologia seja uma aliada da transparência, e não um véu para a opacidade.”

Robôs do TCU rastreiam irregularidades em licitações

Um dos destaques da programação é a apresentação das ferramentas de IA desenvolvidas pelo próprio tribunal. Os sistemas cruzam dados para identificar indícios de irregularidades em licitações e contratos públicos, uma das frentes centrais da fiscalização do TCU.

Na prática, o tribunal que vai cobrar regras dos outros órgãos também mostra que já usa a tecnologia para auditar quem gasta dinheiro público.

Como STF e Câmara já usam inteligência artificial

O fórum também reúne exemplos de uso de IA que já estão em funcionamento nos Poderes:

  • STF (Supremo Tribunal Federal): triagem e análise de processos judiciais;
  • Câmara dos Deputados: o Projeto Ulysses, aplicado ao processo legislativo;
  • Tribunais de contas: auditoria e avaliação de contratos públicos.

Regulamentação da IA no setor público entra na pauta

Além dos casos práticos, o evento discute a regulamentação com a participação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), da Secretaria de Governo Digital e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A carta de compromisso, prevista para o encerramento, não tem força de lei. Ainda assim, deve servir como referência para órgãos que hoje adotam sistemas de IA sem uma diretriz nacional comum. O peso do documento vai depender de quantas instituições aderirem e de como o próprio TCU vai usá-lo nas fiscalizações.

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