Projeto prevê isenção da taxa de renovação da CNH para motoristas de emergência

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Proposta beneficia condutores de ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização e salvamento que trabalham para o poder público.

Motoristas que atuam em serviços públicos de emergência poderão deixar de pagar a taxa de renovação da CNH. A medida está prevista no Projeto de Lei 942/2023, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

O texto contempla profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e operação de trânsito, além de unidades de socorro e combate a incêndios, desde que estejam em serviço pela administração pública.

A versão aprovada foi apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), e modifica o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta original também previa gratuidade dos exames médicos e psicológicos, mas esse benefício foi retirado. Assim, os profissionais continuarão responsáveis pelo pagamento dessas avaliações.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deverá ser aprovado pelo Senado para seguir à sanção presidencial.

Até a conclusão da tramitação e eventual entrada em vigor da lei, os motoristas continuam sujeitos às taxas atualmente cobradas.