Deputado Rodrigo Valadares aciona Ministério da Justiça por restrição etária a desenhos bíblicos na TV

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O deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) apresentou um Requerimento de Informação na Câmara dos Deputados cobrando explicações formais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre a mudança na classificação indicativa do programa “Record Kids – Desenhos Bíblicos”, exibido pela TV Record.

A atração, que havia sido submetida pela emissora para receber “classificação livre”, teve sua indicação alterada pelo governo federal para “não recomendado para menores de 12 anos”. A portaria, publicada no último dia 29 de outubro, apontou como justificativas a presença de elementos como “atos criminosos”, “drogas lícitas”, “violência” e “estigma ou preconceito”, sugerindo ainda que a transmissão na TV aberta ocorra apenas a partir das 20h.

Falta de detalhamento e contexto histórico

No documento protocolado, o parlamentar argumenta que o ato oficial não detalhou quais cenas, obras ou episódios específicos justificaram a aplicação de cada uma das restrições. Valadares solicita a íntegra do processo administrativo e questiona se os pareceristas técnicos do ministério levaram em consideração o caráter religioso, pedagógico e histórico das narrativas representadas nos desenhos.

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“É fundamental esclarecer os critérios técnicos utilizados para embasá-la, visto que se trata de uma produção de cunho pedagógico e religioso, com conteúdo historicamente acessível ao público infantil”, declarou o deputado. O parlamentar quer saber também se o procedimento foi motivado por denúncia de terceiros ou monitoramento interno, além de pedir o histórico de comunicações e eventuais recursos entre o ministério e a rede de televisão.

Recomendação de horário e jurisprudência do STF

Um dos trechos centrais da cobrança aborda a orientação para que o programa vá ao ar somente no período noturno. Valadares pede que o órgão esclareça se a indicação das 20h possui caráter estritamente educativo e opinativo ou se foi tratada como impositiva para a grade de programação.

O deputado relembrou normas do próprio ministério e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a distinção entre a classificação indicativa — cujo papel é orientar as famílias — e a proibição de vinculação compulsória de horários na televisão aberta.

O Requerimento de Informação aguarda trâmite interno na Mesa Diretora da Câmara para que o Ministério da Justiça seja notificado a responder aos questionamentos no prazo legal.

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