Prefeitura de Suzano oferece anistia para regularização de construções

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Na terça-feira (23), a Câmara Municipal de Suzano aprovou Projeto de Lei que prevê a possibilidade de anistia para regularização de construções em desacordo com a legislação urbanística do município. O próximo passo será a promulgação pelo prefeito Pedro Ishi (PL) e, posteriormente, a publicação no Diário Oficial.
Com a vigência da lei, os proprietários de edificações nesta situação terão o prazo de 180 dias para formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
A nova legislação cria programa excepcional de regularização de construções em desacordo com as normas de uso e ocupação do solo. A anistia, no entanto, não representa uma autorização irrestrita para irregularidades, mas sim a possibilidade de adequação de imóveis que atendam aos requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança previstos na própria lei.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ressalta que para fazer a solicitação, será necessário apresentar documentos como projeto arquitetônico, laudo técnico elaborado por profissional habilitado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), matrícula do imóvel, comprovação de que a edificação já existia na ortofoto oficial de 2026, entre outros. Após a análise técnica e o cumprimento das exigências legais, poderá ser emitido o Alvará de Regularização.