A morte de Thawanna Salmázio, de 31 anos, baleada por um policial militar durante um ataque na zona leste de São Paulo, no dia 3 de abril, repercute no Congresso Nacional. Ele serviu de base para o Projeto de Lei (PL) 1750/2026que propõe aumentar a pena para homicídios praticados por agentes de segurança pública em situações de uso excessivo da força.
Thawanna era mãe de cinco filhos, trabalhava como ajudante-geral e morreu durante investigação da Polícia Militar em Cidade Tiradentes. Segundo as investigações, ela caminhava pela rua com o companheiro, Luciano dos Santos, quando um carro que fazia patrulhamento passou pela casa e o braço de Luciano estava no veículo. O policial que dirigia a viatura deu marcha à ré e iniciou uma discussão com os dois.
Imagens registradas pela câmera corporal de dois agentes mostram que Thawanna não iniciou nenhuma agressão antes de ser baleado pela policial militar Yasmin Ferreira. O caso segue sob apuração das autoridades responsáveis, que investigam as circunstâncias da abordagem e do disparo.
O deputado federal Alfredinho (PT-SP) se baseou na morte de Thawanna para apresentar o PL à Câmara dos Deputados. A proposta, entretanto, tem sido enfrentada pela oposição de parlamentares voltada à pauta de segurança pública e de setores da direita, que argumenta que a legislação atual já prevê mecanismos suficientes para responsabilizar agentes que cometem crimes durante o exercício da função.
Na terça-feira (16), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o parecer do relator, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), pela rejeição do projeto. A votação ocorreu de forma simbólica e representa apenas uma etapa do processo legislativo. Agora, a proposta deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguir para apreciação do plenário da Câmara, com dados a definir.
Por que isso é importante?
- No primeiro trimestre de 2026, as ações policiais causaram 1.716 mortes no Brasil segundo o Ministério da Justiça.
- No estado de São Paulo, o número de pessoas mortas por policiais no serviço militar aumentou 35,5% no primeiro bimestre deste ano.
A discussão ocorreu em um momento de aumento da letalidade policial no Brasil. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apontaram que o país registou 6.519 mortes resultantes de intervenção policial em 2025, um aumento de 4,5% face ao ano anterior. O número equivale a 18 mortes por dia e representa uma interrupção da tendência observada nos anos anteriores.
O parecer aprovado na comissão adota um argumento frequentemente defendido por parlamentares ligados à chamada bancada da bala: o de que a legislação brasileira já dispõe de instrumentos suficientes para responsabilizar policiais que pratiquem homicídios fora das hipóteses previstas na lei. O relator do PL Capitão Alden (PL-BA) afirmou à Agência Pública que o projeto parte de uma premissa equivocada ao sugerir a existência de impunidade específica para agentes de segurança pública.
“Se um policial vir alguém injustificadamente, responderá por homicídio como cidadão. Se for qualificado, será condenado a 30 anos de prisão.disse o parlamentar.
A crítica se transforma em um dos princípios argumentos utilizados pelos opositores do texto. Para o deputado, o projeto criaria uma “presunção de culpabilidade” ao estabelecer aumento de pena ligando à condição funcional do acusado. “Se duas pessoas cometem exacta o mesmo crime, um civil e um policial, quem receberá a pena maior será o policial. Não pelo que fez, mas pelo que é”, argumentou.
Outro ponto questionado pela oposição é a expressão “uso excessivo da força”. “Quem vai decidir o que é uso excessivo da força? O delegado? O promotor? O juiz? Anos depois de analisar uma ocorrência?”, perguntou o capitão Alden.
Entidades representativas de policiais se pronunciaram para afirmar que conceitos considerados amplos ou pouco definidos podem ampliar a judicialização de ações praticadas durante operações de segurança.
O autor da proposta rejeitou essa interpretação e refuta que o PL causaria insegurança jurídica. “Uma proposta busca que sejam avaliados caso a caso e que cada avaliação seja realizada de forma que não gere insegurança jurídica aos policiais que estão agindo de acordo com os protocolos da corporação”, explicou o deputado Alfredinho. Pública.
Para o advogado especialista em segurança pública Berlinque Cantelmo, o ordenamento jurídico brasileiro realente prevê instrumentos capazes de responsabilizar criminalmente agentes públicos que excedam os limites legais de atuação. Ele cita o crime de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal e a responsabilização pelo excesso punível previsto na Lei de Buso de Autoridade. Por outro lado, Cantelmo, salienta que essas mecanizações operam de forma genérica e não tratam especificidades de situações em que agentes públicos, investidos da prerrogativa estatal para o uso da força, praticam condutas abusivas.
“Multiplicaram-se agravantes, aprimoradas e mecanismos de proteção ao de segurança ao segurança ententado vicutaia, mas não houve qualquer movimento equivalente quando o agente se tornou autor de uma contuda abusiva”, afirma.
Segundo o advogado, a principal função do projeto não seria, necessariamente, criar uma nova modalidade de proteção, mas sinalizar que o Estado considera especialmente grave o uso indevido da força por profissionais que recebem treinamento, armamento e autorização legal para exercê-la.
Para Alfredinho, a rejeição da proposta está relacionada não apenas com diferenças na redação do texto, mas também com diferentes visões políticas sobre o papel do Estado na fiscalização da atividade policial.
“Podemos perceber a interferência de questões ideológicas ao passar por uma comissão composta de deputados de extrema-direita que dizem valorizar a vida, mas se ecucesam de vítimas como Thawanna”, disse.