Em revisão da norma sobre contratos, ANS propõe que procedimentos autorizados não podem ser glosados

10

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou o processo de revisão das resoluções que estabelecem as regras para a formalização de contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços, como hospitais, laboratórios e clínicas médicas. A minuta da nova norma está em consulta pública até 16 de maio. 

Entre as novidades, a proposta prevê contratos digitais, possibilidade de modelos alternativos de remuneração, acordos de compartilhamento de risco e mais transparência sobre reajustes e cancelamentos de contratos. Também prevê que procedimentos autorizados previamente por operadoras não poderão ser glosados, desde que não tenham divergências técnicas apontadas por auditoria.

“Desde novembro, temos aperfeiçoado nossos fluxos internos para tratar dessas questões de contratualização. Isso passa por criar um canal mais claro e célere para que os prestadores tenham uma porta aberta na ANS para expor reclamações envolvendo glosas, inadimplência e outros eventuais conflitos com as operadoras de plano de saúde. Estamos em um período que é fundamental a participação do setor na consulta pública”, afirma Andrey Correa, gerente da Gerência de Estímulo à Inovação e Avaliação da Qualidade dos Prestadores de Serviços (GEIQP) da ANS.

Em geral, prestadores veem como positiva a proposta, já que traz segurança e clareza aos contratos. A atualização pode favorecer principalmente pequenas e médias empresas, por trazer mais segurança. No entanto, há alertas sobre excesso de regras poderem engessar negociações entre grandes players. Procurada, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) não respondeu ao pedido de entrevista de Futuro da Saúde.

“O problema não é formalização contratual. É exatamente quando você tem que definir valores, reajustes, glosas, inadimplências, autorizações e mecanismos de resolução de conflitos. É como se estivéssemos agora desenvolvendo uma governança das relações contratuais entre as operadoras e prestadores”, afirma Francisco Balestrin, presidente da Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (FESAÚDE).

Motivações e conflitos

De acordo com Andrey Correa, da ANS, a proposta de resolução surge para unificar duas normas anteriores e trazer mais clareza regulatória, sem propor grandes mudanças estruturais. Assim, é um movimento de atualização. “A relação entre operadoras e prestadores está mais conflituosa do que deveria ser. A norma vem para tentar solucionar ou ajudar esse cenário. Mas, sobretudo, quando essas normas foram criadas, 10 anos atrás, o grande problema era a falta de contratualização, mas essa realidade não existe mais. Hoje o que vemos é um cenário de ampla contratualização, e queremos aperfeiçoar esses contratos”, observa. 

De acordo com o Painel de Indicadores de Glosa da ANS, com dados consolidados até o 1º semestre de 2025, o tempo médio de pagamento do setor é de 33,61 dias. A glosa inicial é de 7,31%, com glosa final de 7,14%. Esses índices são puxados pelas operadoras de grande porte, com mais de 2 pontos percentuais acima do que as pequenas e médias. 

Já os indicadores da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) apontam para um cenário mais grave entre os associados da entidade: ao longo de 2025, tiveram glosa inicial de cerca de 15,93% e glosa final em torno de 1,72%. O prazo médio de recebimento ficou em 77,35 dias, de acordo com a 9ª edição do Observatório Anahp.

“As relações entre operadores e prestadores às vezes são um pouco ásperas, por uma falta de definição e de objetividade em relação a alguns itens, como glosas. Vejo com muito bons olhos essa ação da agência, de um modo geral, de trabalhar essa resolução e, consequentemente, harmonizar essas relações.”, afirma Francisco Balestrin, da FESAÚDE.

Apesar de não regular os prestadores, a ANS aponta que acompanha os números e seus desvios. Também afirma que há diálogo com o setor para receber reclamações sobre a interação com operadoras. Essas incluem inexistência de contrato, problemas com faturamento e pagamento, aplicação de reajuste anual e ausência ou irregularidade de cláusula obrigatória de contrato.

“De fato, a ANS não tem competência legal de regular os prestadores, mas foi garantido à agência um papel fundamental de induzir o setor, sejam hospitais, clínicas ou laboratórios. Fazemos isso com os nossos programas de qualidade, por exemplo, e a relação tem sido a melhor possível”, afirma o gerente Andrey Correa.

Mudanças e visões

Para Francisco Balestrin, da FESAÚDE, as regras para glosas estão entre os principais pontos da proposta da ANS. Isso porque acaba gerando muitos conflitos entre operadoras e prestadores, tendo impacto financeiro e no planejamento das instituições. “Não há porque discutir algo onde já tenha tido uma autorização prévia. Esse é um dos aspectos gerais que vai ser positivo”, afirma o presidente da Federação.

Ele também aponta que a definição de prazos e procedimentos para faturamentos e pagamentos também são essenciais, seguindo regras bem definidas. Segundo Balestrin, o grande ponto é que atualmente os contratos não têm detalhes necessários para sanar todos os pontos. 

“Muitos detalhes ficam nebulosos e tendem agora a tomar uma transparência maior. Isso é importante não só para o prestador, mas também para a operadora de planos de saúde, já que até mesmo um processo de litigância fica melhor com regras claras”, observa ele.

Para Carolina Sant’Angelo, head da área de Life Sciences & Healthcare do Campos Mello Advogados, a regulação pode contribuir para equilibrar relações desiguais, entre pequenas, médias e grandes empresas. Aquelas com menor poder de barganha podem se beneficiar. “Por outro lado, acaba engessando de certa forma, principalmente para discussões entre players um pouco mais parecidos em tamanho de estruturas”, explica ela, apontando que normas muito rígidas podem não ser adotadas pelo mercado. 

Segundo Sant’Angelo, a principal preocupação gira em torno da definição do reajuste. Apesar dos envolvidos poderem negociar suas cláusulas, quando não houver acordo em contrato será aplicado o IPCA. O tema chama a atenção da advogada por deixar subjetivo o artigo que regulamentaria o reajuste. Segundo ela, cria uma insegurança jurídica que pode levar à judicialização do tema.

A head da área de Life Sciences & Healthcare observa que a minuta propõe uma solução consensual de conflitos, o que é considerado positivo e uma tentativa da agência em reduzir casos judiciais. “O contrato deve indicar canal de comunicação disponibilizado pela operadora para interação com o prestador, destinado ao tratamento de questões decorrentes da relação de prestação de serviços entre as partes, inclusive, para encaminhamento de eventuais controvérsias e a busca de solução consensual”, propõe a ANS.

As definições sobre glosas também são bem avaliadas pela advogada. “Essa era uma questão judicializada e que, ao trazer um pouco mais de contexto, facilita para os envolvidos. No contexto geral de mercado, isso é bom, porque os prestadores de serviços ficam em uma situação melhor”, afirma. 

Clique aqui para acessar a Fonte da Notícia