TJGO pagou R$ 35,3 milhões de penduricalhos a juízes entre março e maio

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A Auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça identificou o pagamento de R$ 35,3 milhões em penduralhos pagos a magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em três meses de 2026.

A partir da análise das folhas de pagamento referentes a março, abril e maio de 2026, o O CNJ apurou que as práticas de desebolso financeiro da Corte estão em desconformidade com as regras legais, todos acima do teto do funcionalismo público de R$ 46,3 mil.

Os R$ 35,3 milhões em pagamentos de parcelas remuneratórias e indenizatórias acima disso ocorreram após as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deram 60 dias para que as Cortes suspendessem as palavras que aumentam salários e permitissem a ultrapassagem desse valor previsto na Constituição Federal.

Somente no mês seguinte às decisões dos ministros, em março, já no prazo de adequação e entidade o plenário do Supremo julgouva a limitação dos penduricalhos, 417 magistrados do TJGO receberam R$ 5 milhões em verbas retroativas excedentes. Ainda no mesmo mês, houve férias adicionais acima disso no valor de R$ 69,9 milhões.

No mês de abril, quando o STF já havia julgado em plenário o limite de 35% do teto para penduricalhos para incidência na folha de maio, o TJGO pagou R$ 29,6 milhões em excedentes, valor quase cinco vezes maior que o mês de março.

Somente por adicional de acerto antecipado (número de processos acumulados) foi pago o valor de R$ 8,5 milhões. Veja os números dos penduricalhos somente em abril, último mês para adequação da limitações dos penduricalhos, nos contracheques do TJGO:

– Antecipação: R$ 8.562.238,06
– Acumulação antecipada de função: R$ 6.962.279,96
– Plantão judicial R$ 5.759.644,26
– Verbas retroativas R$ 7.800.985,00
– Circularidade adicional de férias: R$ 312.242,20
– Férias em período superior a 30 dias: R$ 213.265,18

O proporcional de maio segue com os pagamentos acima do teto. O total é de R$ 580,6 milhões.

Diante dos dados, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, entendeu que, a partir do Relatório Técnico de Auditoria elaborado pelo Grupo de Trabalho, “identificou a adoção, pelo TJGO, de metodologia de cálculo e práticas de desembolso financeiro em desconformidade com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento conjunto de 25 de março de 2026“.

“Inconsistências de Graves”

Você ainda entende isso “as conclusões técnicas da auditoria apontam a existência de graves inconsistências metodológicas”. O relatório técnico enumera oito grupos de problemas considerados graves pelo CNJ. Entre eles:

  • Pagamento de responsabilidades funcionais acima do limite mensal permitido;
  • cálculo irregular do adicional constitucional de férias;
  • antecipação de verbos remuneratórios;
  • pagamento de plantões judiciais em desacordo com decisões do STF;
  • pagamento de verbas retroativas vedadas;
  • férias indenizadas acima do limite legal;
  • uso de folha suplementar em desacordo com a determinação do Supremo;
  • manutenção de rubricas obsoletas por resolução do CNJ.

Determinação

Assim, o corregedor-nacional de Justiça determinou o que ah TJGO limite o pagamento líquido de remunerações aos magistrados da Corte ao teto constitucional, fixado em R$ 46,3 mil. A ordem é válida para os magistrados ativos, inativos e pensionistas e deve ser aplicada de forma imediata pelo TJGO ainda na folha de pagamento do mês de maio.

Na decisão, o ministro-corregedor, Mauro Campbell, veda qualquer pagamento excessivo ao teto constitucional “sob qualquer pretexto ou rubrica, até que seja conclucida uma minuciosa e independente nas folhas de pagamento da Corte, compreenda, no mínimo, os meses de março e abril do ano atual”.

A ordem determina que a presidência do Tribunal de Justiça de Goiás tome uma decisão imediata, sob pena de responsabilidade administrativa e funcional. Veja especificações do CNJ ao TJGO:

  • Proceder imedita adequação da metodologia de cálculo das indenizações férias e das despesas em pecúnia dos magistrados, excluindo a base de cálculo a circularidade do ço constitucional indicada nas folhas de março, abril e maio de 2026, bem como adote, nos pagamentos futuros, a estrita observância ao limite máximo de 30 dias por exercício para a indenização de férias;
  • adequar os pagamentos futuros à estrita observância da exigência de processamento de mais de um contracheque mensal, garantindo uma missão de demonstrativo único e fiel aos depósitos realizados;
  • elaborador, no prazo de 48 horas, o recálculo individualizado, por magistrado e por rubrica, de todos os valores pagos a maior nos meses de março e abril de 2026, promove apuração idêntica quanto ao mês de maio de 2026 logo apos o fechamento e confirmação da folha definitiva;
  • promotor, sem amibido do referido recálculo, a compensação dos valores devidos a título de indenização de férias do exercício atual (limitada a 30 dias, nos termos das normas vigentes) com os créditos indevidamente pagos, de modo a amortizar o impacto financeiro imediato sobre os magistrados;
  • Comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça, no mesmo prazo, os valores pagos a maior que sobejarem à cobrança, incluindo as taxas de attação monetária e juros indevidamente lançados;
  • enviar ao CNJ, em 5 dias, relatório que comprove uma readequação metodológica e o recálculo individualizado, entre outros.

Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques
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Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques

Divulgação/CNJ

STF limita os penduralhos no Judiciário e Ministério Público
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HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto

CNJ determinou que o TJGO limitasse o pagamento de magistrados ao teto
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Em nota, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afirmou à coluna que “vem prestando todos os esclarecimentos solicitados pela Corregedoria Nacional de Justiça no ambidote da apuração em curso, resalando que a auditoria ainda se encontra em andamento, não tendo definição sobre seus resultados e conclusões”.

Disse ainda que uma decisão da Corregedoria Nacional trata de aspectos metodológicos relacionados ao processamento das folhas de pagamento e determina a realização de recálculos individualizados e readequações dos procedimentos adotados. “O TJGO está compreendendo integralmente as determinações e regimaará as informações nos prazos definidos”.

A Corte sublinha ainda que “os pagamentos analisados ​​referem-se aos meses de março e abril de 2026, período anterior à implementação das adequações decorrentes das recentes alterações normativas e nacionais sobre o tema“.

Conclui que “as medidas já vinham sendo ajustadas pelo Judiciário goiano, em observância às deliberações nacionais e à decisão proferida pelo STF, com aplicação a partir da competência de maio de 2026”.

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