A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 908 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.
Em um deles, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que a inserção oculta, em peça processual, de comandos (prompt injection) destinados a interferir no processamento automatizado do documento afronta os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), e autoriza a aplicação da multa processual correspondente. A tese foi fixada no AREsp 3.095.458, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
No outro julgado em destaque, a Terceira Turma, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, definiu o seguinte:
1 – Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura pela operadora do plano de saúde do sensor contínuo de glicose (Freestyle libre 2), tendo em vista que, assim como o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), trata-se de “produto para a saúde” ou “dispositivo médico”, assim definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e não pode ser classificado como medicamento de uso domiciliar ou órtese, razão pela qual não se enquadra nas exceções previstas nos incisos VI e VII do artigo 10 da Lei n. 9.656/1998; e
2 – Na mesma linha do decidido pela Segunda Seção do STJ, ao fixar as teses do Tema 1.316/STJ, a análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sensor contínuo de glicose, por ser tratamento não elencado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), deve seguir a orientação da Segunda Seção, conforme o julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024), bem como as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 7.265/DF (Plenário, DJE de 19/9/2025).
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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